ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.212, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2141– FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS

Ficha: 122

R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), será por excesso de arrecadação proveniente do excesso trimestral arrecadado do FUNDEB, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extratos e relatórios em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro- RO, 20 de dezembro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:CDF14879