ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.877, ARIQUEMES, 06 DE AGOSTO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DEARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº 2.877, ARIQUEMES, 06 DE AGOSTO DE 2.024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DEARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1º Fica instituída a Reforma do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ariquemes.
Art. 2º A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal vinculado ao regime próprio de previdência social e de pensão por morte aos respectivos dependentes, será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para a obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput deste artigo e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados, calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
Art. 3º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo nacional vigente no ato da sua concessão ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social àqueles servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo após a implantação do Regime de Previdência Complementar ou ainda que tenham exercido a opção correspondente.
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO Ii
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º Os beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Município de Ariquemes classificam-se como segurados e dependentes.
Seção I
Dos Segurados
Art. 5º São segurados obrigatórios do RPPS de Ariquemes:
I - os servidores municipais efetivos do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais;
II - os servidores municipais aposentados do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, cujos proventos sejam custeados pelo RPPS de Ariquemes; ou
III - os pensionistas do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, cujas pensões sejam custeadas pelo RPPS de Ariquemes.
Art. 6º Permanece vinculado ao regime de que trata esta lei, aquele que for:
I - cedido para outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, ainda que o regime previdenciário desses permita a filiação;
II - cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista;
III - afastado ou licenciado do cargo efetivo para:
a) o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, aplicando-se as disposições constitucionais pertinentes sobre o afastamento e a respectiva remuneração;
b) os seguintes afastamentos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Municipais:
1) motivo doença pessoa da família;
2) serviço militar obrigatório;
3) concorrer a cargo eletivo;
4) licença prêmio;
5) licença por acidente em serviço.
6) licença para tratamento de saúde.
§ 1º No caso de o servidor efetivo ocupar ou vir a ocupar cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função gratificada, manter-se-á a sua filiação ao RPPS de Ariquemes como servidor público, e a contribuição incidirá sobre os vencimentos do cargo efetivo, desde que o servidor não faça a opção pela inclusão das vantagens na remuneração de contribuição.
§ 2º Na hipótese de cessão de servidor, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou entidade cessionária, será de sua responsabilidade a arrecadação e o repasse das contribuições previdenciárias do servidor e respectiva cota patronal à unidade gestora do RPPS de Ariquemes.
§ 3º Se o cessionário não promover o desconto e a arrecadação das contribuições devidas, caberá ao Município o seu recolhimento, em prol da unidade gestora, e a adoção de medidas para o ressarcimento junto ao cessionário.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 7º São beneficiários, na condição de dependentes dos segurados, observando-se a seguinte ordem de preferência:
I - o cônjuge, o(a) companheiro(a), e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos, ou inválidos ou com deficiência intelectual ou mental grave, comprovada por meio de avaliação efetuada pela Junta Médica do RPPS de Ariquemes.
II - os pais, desde que comprovada dependência econômica; e
III - o(a) irmão(ã) menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a), não emancipado, ou que tenha deficiência intelectual ou mental grave, que o(a) torne incapaz para os atos da vida civil, nos termos de declaração judicial, desde que comprovada dependência econômica.
§ 1º A dependência, para fins de pensão por morte aos filhos do segurado que comprovem estar regularmente matriculados em instituição de ensino superior, será mantida até os 21 (vinte e um) anos.
§ 2º A dependência econômica dos beneficiários indicados no inciso I deste artigo é presumida, e a dos demais deverá ser comprovada.
§ 3º A existência de dependentes da classe anterior exclui os das classes subsequentes, na ordem do caput deste artigo, e será verificada, exclusivamente, na data do óbito do servidor.
§ 4º A comprovação da incapacidade total e permanente, da deficiência grave, intelectual ou mental, será feita mediante avaliação médica pericial e, para fins de pensão por morte, deverá demonstrar que as patologias preexistiam ao óbito do servidor.
§ 5º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, do caput deste artigo, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, os enteados não beneficiários de outro regime previdenciário, bem como o menor que esteja sob sua tutela e que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 6º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§7º O reconhecimento da união estável deve ser instruído, preliminarmente, pela apresentação dos seguintes documentos do companheiro (a):
I - cédula de identidade;
II - certidão de inscrição no cadastro de pessoa física;
III - certidão de nascimento, se solteiro; ou
IV - certidão casamento, contendo a averbação da sentença do divórcio, da separação judicial ou da sentença anulatória e certidão de óbito, se for o caso, quando o companheiro do requerente já tiver sido casado.
§8º O reconhecimento da união estável está condicionado à comprovação da sua existência mediante:
I - declaração firmada pelo requerente, em formulário próprio;
II - entrega de, no mínimo, três dos seguintes instrumentos probantes:
a) escritura pública declaratória de união estável, feita perante tabelião;
b) cópia da declaração de imposto de renda do último exercício, acompanhada de recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, em que conste o companheiro como dependente;
c) disposições testamentárias em favor do(a) companheiro(a);
d) certidão de nascimento de filho em comum, ou adotado em comum;
e) certidão/declaração de casamento religioso;
f) comprovação de residência em comum;
g) comprovação de financiamento de imóvel em conjunto;
h) comprovação de conta bancária conjunta;
i) apólice de seguro em que conste o(a) companheiro(a) como beneficiário(a);
j) procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
k) encargos domésticos evidentes;
l) registro de associação de qualquer natureza em que conste o (a) companheiro (a) como dependente;
m) declarações recentes de três pessoas, sob pena de crime de falsidade ideológica, com firmas reconhecidas em cartório de notas, no sentido de que conheciam o(a) servidor (a) público e que ele viveu em união estável com o(a) requerente até a data do óbito;
n) qualquer outro elemento que, a critério da Administração, se revele hábil para firmar convicção quanto à existência de união de fato e sua estabilidade.
§ 9º Será dispensada a apresentação dos documentos probantes elencados no inciso IV do parágrafo 7º, caso o(a) requerente instrua o requerimento com sentença judicial sobre a convivência em união estável.
§ 10. A par da exigência da alínea "c", do inciso "V", do § 7º, do artigo 7º desta Lei Complementar, deverá ser apresentada, ainda, prova material que comprove a união estável por pelo menos dois anos antes do óbito do segurado.
§ 11. O cônjuge divorciado(a) ou separado(a) e o(a) ex-companheiro(a) que percebia alimentos ou que, comprovadamente, recebia auxílio material para sua subsistência, concorrerá com os dependentes referidos no inciso I, do caput deste artigo.
§ 12. Para fins de apuração de dependência, incapacidade permanente ou temporária, ou deficiência, previstas nos incisos I e III deste artigo, tal condição deverá ter ocorrido enquanto o filho ou irmão(ã) for menor de 18 (dezoito) anos de idade.
§ 13. Não tem direito à percepção dos benefícios previdenciários o cônjuge separado(a) judicialmente ou divorciado(a), o(a) separado(a) de fato, ou o(a) ex-companheiro(a), se finda a união estável, e o cônjuge ou o(a) companheiro(a), que abandonou o lar há mais de 6 (seis) meses, exceto se comprovar a existência de decisão judicial fixando pensão alimentícia para seu sustento.
Seção III
Da Perda da Qualidade de Segurado e de Dependente
Art. 8º Perderá a qualidade de segurado quem deixar de pertencer ao quadro de servidores estatutários do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais por exoneração, demissão, cassação de aposentadoria, ou qualquer outra forma de desvinculação definitiva do regime, tendo sua inscrição automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os dependentes do segurado desligado na forma do caput deste artigo, perdem, automaticamente, qualquer direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar.
Art. 9. Não perderá a qualidade de segurado, o servidor que se encontre em gozo de benefício previdenciário, afastamento legal ou demais licenças remuneradas.
Art. 10. O dependente perderá sua qualidade nas seguintes hipóteses:
I - para o cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, transitada em julgado, quando não lhe for assegurada a percepção de alimentos, pela anulação do casamento transitada em julgado, e pelo estabelecimento de nova união estável ou novo casamento em data anterior ao fato gerador do benefício, ou pela separação de fato;
II - para o(a) companheiro(a): pela cessação da união estável com o(a) segurado(a), quando não assegurada a percepção de alimentos;
III - para os filhos ou irmãos(ãs): pelo implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, observado o disposto no § 1º, do artigo 7º desta Lei Complementar;
IV - para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez para os benefícios relacionados à incapacidade, e pela recuperação da capacidade civil, respeitados os períodos mínimos previstos nesta Lei Complementar;
V - pelo óbito;
VI - pela renúncia expressa;
VII - pela prática de atos de indignidade ou deserdação, na forma da legislação civil;
VIII - na hipótese prevista no § 6º, do artigo 7º desta Lei Complementar, mediante processo administrativo no qual seja assegurado o contraditório e ampla defesa.
Parágrafo único. A celebração de novo casamento ou constituição de nova união estável, após a concessão do benefício, resultará na perda da condição de dependente.
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 11. O rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte, sendo:
I - em relação aos segurados:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria voluntária;
c) aposentadoria dos professores;
d) aposentadoria compulsória.
II - em relação aos dependentes previdenciários:
a) Pensão por Morte de segurado Ativo ou Inativo.
CAPÍTULO Iii
regra geral
DAS APOSENTADORIAS
sEÇÃO i
Da Aposentadoria Por Incapacidade Permanente Para o Trabalho
Art. 12. O Servidor Público detentor de cargo efetivo será aposentado por Incapacidade Permanente para o Trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, desde que avaliado por Junta Médica Oficial, a ser designada pela autoridade competente, e julgado incapaz para o exercício do cargo ou do serviço público.
Parágrafo único. Considera-se incapacidade permanente para o trabalho aquela insuscetível de recuperação com os recursos da terapêutica, readaptação e reabilitação, disponíveis à época da avaliação pericial.
Art. 13. Ao segurado que vier aposentar-se por incapacidade permanente para o trabalho, o valor do benefício corresponderá:
I - 60% (sessenta por cento) da média aritmética obtida com base nas remunerações de contribuição de todo o período compreendido entre julho/1994, ou da data de ingresso se posterior, até a data da concessão do benefício;
II - o percentual de 60% (sessenta por cento) será acrescido de 2% (dois por cento) por ano que o servidor possuir acima de 20 anos de contribuição.
§ 1º O servidor segurado com menos de 20 (vinte) anos de contribuição, o valor do benefício terá como base de cálculo o contido no inciso I deste artigo, sendo proporcionalizado ao tempo efetivamente contribuído, a seguir:
I - divide-se o tempo efetivamente contribuído por 20 (vinte);
II - multiplica-se o resultado dessa divisão pelo piso de 60% (sessenta por cento) da média aritmética encontrada, prevista no inciso I, deste artigo.
§ 2º Ao segurado em que a incapacidade permanente para o trabalho seja decorrente de acidente de trabalho, doenças graves, contagiosas ou incuráveis, ou moléstia profissional, o valor do benefício corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética simples, a ser calculado com base nas remunerações de contribuição de todo o período contributivo, atualizadas monetariamente, compreendido desde a competência julho/1994, ou da data de ingresso se posterior, até a data da concessão do benefício.
Art. 14. O segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho será submetido a avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
§ 1º As avaliações periódicas serão bianuais, de caráter obrigatório, sob pena de suspensão do benefício aos segurados que se negarem a comparecer ou ainda não apresentarem a comprovação do tratamento da doença que ensejou a aposentação, na referida avaliação.
§ 2º O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não será reavaliado conforme a prescrição do caput deste artigo, nas seguintes hipóteses:
a) após completar 60 (sessenta) anos de idade;
b) for comprovadamente portador de síndrome da imunodeficiência adquirida; ou
c) após completar 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, se decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade.
§ 3° Acidente em serviço é aquele ocorrido em exercício, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições do cargo, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 4° Equipara-se a acidente em serviço, para os efeitos desta Lei Complementar:
I- acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído decisivamente para a perda da sua capacidade para o trabalho;
II - acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
IV - acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e do horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município de Ariquemes para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; e
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada por órgão público dentro de seus planos para melhorar a capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 5° Em períodos destinados ao descanso ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, durante o período de trabalho, o servidor será considerado no exercício do cargo.
§ 6° Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, dentre outras que a lei indicar com base na medicina especializada, sendo aplicável ao segurado acometido da doença ou afecção após a sua filiação ao RPPS do Município de Ariquemes, as abaixo relacionadas:
I - tuberculose ativa;
II - hanseníase;
III - alienação mental;
IV - neoplasia maligna;
V - cegueira bilateral;
VI - paralisia irreversível e incapacitante;
VII - cardiopatia grave;
VIII - doença de Parkinson;
IX - espondiloartrose anquilosante;
X - nefropatia grave;
XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
XII - síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA/AIDS);
XIII - contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada;
XIV - hepatopatia grave;
XV - esclerose múltipla; e
XVI - no caso de magistério, surdez permanente e anomalia da fala.
§ 7° O lapso temporal compreendido entre a data de término do afastamento do trabalho e a data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como prorrogação da licença.
§ 8º O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que retornar ao exercício de atividade laboral formal terá seu benefício automaticamente cancelado.
§ 9º O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho deverá, a cada 2 (dois) anos, no mês de seu aniversário, submeter-se à reavaliação por perícia médica oficial indicada pelo Município de Ariquemes.
§ 10. A lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a perda, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho e que decorra de dolo ou culpa exclusiva da vítima não será considerada como acidente em serviço.
Art. 15. O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado ou ao respectivo apoiante, condicionado à apresentação do termo de curatela, ou de exibição de comprovação da tomada de decisão apoiada prevista no artigo 1.783-A do Código Civil.
Art. 16. O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão de ofício, sem prejuízo da responsabilização e devolução dos valores recebidos.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 17. O servidor público detentor de cargo efetivo será aposentado compulsoriamente ao completar 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Art. 18 O valor do benefício da aposentadoria compulsória corresponderá:
I - 60% (sessenta por cento) da média aritmética obtida com base nas remunerações de contribuição de todo o período compreendido entre julho/1994, ou da data de ingresso se posterior, até a data da concessão do benefício;
II - o percentual de 60% (sessenta por cento) será acrescido de 2% (dois por cento) por ano que o servidor possuir acima de 20 anos de contribuição.
§ 1º O servidor segurado que atingir o limite de idade com menos de 20 (vinte) anos de contribuição, o valor do benefício terá como base de cálculo o contido no inciso I deste artigo, sendo proporcionalizado ao tempo efetivamente contribuído, a seguir:
I - divide-se o tempo efetivamente contribuído por 20 (vinte);
II - multiplica-se o resultado dessa divisão pelo piso de 60% (sessenta por cento) da média aritmética encontrada, prevista no inciso I, deste artigo.
§ 2º O benefício de que trata este artigo será reajustado no mesmo índice e data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Seção III
Das Aposentadorias Voluntárias
Subseção I
Da Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 19. O servidor público detentor de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público municipal após a publicação desta Lei Complementar, poderá se aposentar voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição para homens e mulheres;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
§1º O requisito de idade a que se refere o inciso I deste artigo será reduzido em 5 (cinco) anos para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil e no ensino fundamental.
§2º Para efeito do disposto §1º deste artigo, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, em estabelecimento de educação básica ou equivalente em seus diversos níveis e modalidades, incluindo o efetivo exercício da docência em sala de aula, direção, coordenação e assessoramento pedagógico.
Subseção II
Da Aposentadoria Voluntária Especial Exposição a Agente Nocivo
Art. 20. O servidor público detentor de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público municipal em exercício de atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, respeitada e ressalvada a regra contida no artigo 80 § 8º da Lei Orgânica do Município, poderá aposentar-se, desde que cumprido cumulativamente os seguintes requisitos:
Parágrafo Único: O valor da aposentadoria concedida nos termos do inciso II do caput, corresponderá a integralidade da média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
I - 60 (sessenta) anos de idade, se Homem ou Mulher;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição ao agente nocivo ou no cargo cuja atividade seja de risco;
III - 10 (dez) anos de serviço público; e
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Art. 21. A caracterização de efetiva exposição aos agentes nocivos prejudiciais à saúde, e a comprovação do tempo de atividade sob estas condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público, aplicando-se adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos ao Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.
§ 1º O reconhecimento do tempo de que trata este artigo, exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, sendo os procedimentos constantes de regulamento próprio.
§ 2° O uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual que neutralizem o agente nocivo ou reduzam a exposição ao agente nocivo para níveis não agressivos à saúde, com base nas normas regulamentadoras do Governo Federal e em regulamentos e documentos técnicos específicos, impedem o enquadramento do período como especial para os fins desta Lei Complementar.
§ 3° Os documentos de comprovação de efetiva exposição serão os constantes em atos normativos infra-legais, editados posteriormente à entrada em vigor desta Lei Complementar, os quais serão emitido pelo órgão ou entidade responsável pelos assentamentos funcionais do segurado no correspondente período de exercício das atribuições do cargo, no prazo de até 60 dias, contados do protocolo do pedido de aposentadoria.
§ 4° Após a publicação desta Lei Complementar os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias do Município de Ariquemes deverão elaborar laudo técnico, mantendo-o atualizado, com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus servidores, além de perfil profissiográfico atualizado abrangendo as atividades desenvolvidas pelo servidor e fornecer a este, quando solicitado, cópia autenticada.
§ 5° A aposentadoria dos servidores de que trata o artigo 20 observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para RGPS, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS dos Servidores Públicos do Município de Ariquemes, sendo possível a conversão do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou integridade física do servidor público, em tempo comum, mediante contagem diferenciada até a edição da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
§ 6º O aposentado de forma especial, que voltar a exercer qualquer atividade laboral, também nas condições que ensejaram a concessão do benefício, terá a aposentadoria cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão, de ofício, sem prejuízo da responsabilização cabível e devolução dos valores recebidos.
Subseção III
Dos cálculos dos proventos
Art. 22. O valor dos proventos de que tratam os arts. 19 e 20, inciso I, será o equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples correspondente a 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições, atualizadas monetariamente, compreendido desde a competência julho/1994, ou da data de ingresso se posterior, até a data da concessão do benefício.
§ 1° O percentual de 60% (sessenta por cento) será acrescido de 2% (dois por cento) para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 2° O benefício de que trata este artigo será reajustado no mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no caput deste artigo, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem;
III - serão incluídas, no cálculo dos proventos, gratificações ou vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função gratificada ou cargo em comissão, desde que ajam os devidos recolhimentos previdenciários.
§ 4º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (INPC), ou outro que venha a substituir.
§ 5º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata o caput deste artigo serão comprovados mediante acesso irrestrito à base de dados fornecida mensalmente ou extraordinariamente, mediante solicitação junto aos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público;
§ 6º As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma deste artigo, em hipótese alguma poderão ser consideradas como:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição quanto aos períodos em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e
III - superiores ao limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência, após a instituição do regime de previdência complementar, ressalvadas as exceções legais.
§ 7º O valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá ser inferior ao salário mínimo, conforme disposto no § 2º, do artigo 201 da Constituição Federal, nem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 8º A média a que se refere o caput deste artigo será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os servidores que ingressarem no serviço público em cargo efetivo após a implantação de regime de previdência complementar, ou na hipótese de efetuarem a opção de adesão correspondente.
Art. 23. É assegurado o reajuste dos benefícios de que trata esta Lei Complementar para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente.
Subseção IV
Aposentadoria Voluntária Especial Servidor com Deficiência
Art. 24. O servidor público com deficiência, detentor de cargo efetivo e vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, poderá se aposentar voluntariamente na forma da Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013, cabendo a avaliação da deficiência por perícia médica e funcional a cargo do setor de saúde ocupacional, observadas as seguintes condições:
I - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
II - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Art. 25. A aposentadoria poderá ser concedida ao servidor público com deficiência que, cumpridos os requisitos contidos nos incisos I e II do art. 19 desta Lei Complementar, ainda implemente:
I - por tempo de contribuição:
a) Deficiência Grave: 20 (vinte) anos, se mulher; e 25 (vinte e cinco) anos, se homem;
b) Deficiência Moderada: 24 (vinte e quatro) anos, se mulher; e 29 (vinte e nove) anos, se homem;
c) Deficiência Leve: 28 (vinte e oito) anos, se mulher; e 33 (trinta e três) anos, se homem.
II - por idade, desde que conte com:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; e 60 (sessenta) anos, se homem;
b) 15 (quinze) anos de contribuição e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
§ 1º O cálculo do benefício de que trata o inciso I, deste artigo corresponderá à integralidade da média aritmética simples correspondente a 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições, obtida com base nas remunerações de contribuição de todo o período contributivo compreendido entre julho/1994 ou da data de ingresso se posterior, até a data da concessão da aposentadoria.
§ 2° O cálculo do benefício de que trata o inciso II, deste artigo corresponderá a 70% (setenta por cento) da média aritmética simples com base nas remunerações de contribuição de todo o período contributivo compreendido entre julho/1994 ou da data de ingresso se posterior, até a data da concessão da aposentadoria, acrescido de 1% (um por cento) por ano de contribuição que o servidor possuir até o limite de 100% (cem por cento).
§ 3° Os proventos de que trata este artigo serão reajustados no mesmo índice e data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 26. Para o reconhecimento do direito à aposentadoria voluntária especial ao servidor com deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1° O grau de deficiência grave, moderada e leve, serão avaliados e atestados em perícia médica na forma de regulamento próprio.
§ 2° A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.
§ 3° Se o segurado, após a filiação ao RPPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros poderão ser proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento.
CAPÍTULO IV
DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO OU DE CONTRIBUIÇÃO,
DO TEMPO DE CARREIRA E DE CARGO
Art. 27. A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições:
I - para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, seus respectivos Poderes, às autarquias e fundações públicas;
II - o tempo de serviço ou de contribuição só será computado desde que certificado pelo órgão competente e devidamente averbado pelo município;
III - o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;
IV - não será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição já utilizado para outros benefícios previdenciários;
V - não serão computáveis quaisquer períodos de tempo de contribuição ou de serviço que sejam considerados como concomitantes pela unidade gestora do regime próprio.
§ 1º Fica vedada a contagem de tempo de serviço em atividade privada, sem certidão de tempo de contribuição expedida pelo órgão de origem.
§ 2º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida, ou que venha a ser concedida, com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social, mediante o cômputo de tempo de serviço, sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias.
§ 3º A aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego, ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, ressalvadas as situações anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 28. Para o cumprimento dos requisitos para aposentadoria, a contagem de tempo será feita na seguinte conformidade:
I - o tempo de efetivo exercício no serviço público será apurado de acordo com o artigo 201, §§ 9º e 9º-A da Constituição Federal;
II - o tempo de carreira abrangerá o tempo anterior ao ingresso em cargo efetivo, na condição de servidor em função equivalente ao cargo efetivo;
III - o tempo no cargo deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à da concessão da aposentadoria.
§ 1º Será computado como efetivo exercício o tempo em que o servidor esteve afastado em licença para tratamento da própria saúde.
§ 2º Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o tempo na carreira deverá ser cumprido no último cargo efetivo.
§ 3º Para fins de aposentadoria, na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira, serão observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação municipal, inclusive as produzidas por reclassificação ou reestruturação dos cargos e carreiras.
§ 4º Aos servidores estatutários que utilizaram ou venham a utilizar parte do respectivo tempo de contribuição para obter aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não será concedida aposentadoria pelo regime previsto por esta Lei Complementar, sendo os seus cargos declarados vagos.
§ 5º O tempo de contribuição de servidor cedido, nos termos do previsto nos §§ 2º e 3º, do art. 6º, desta Lei Complementar, será computado como tempo de serviço público, tempo de carreira, e tempo de cargo para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar.
§ 6º Os períodos de atividades concomitantes, sujeitas ao mesmo regime de previdência, não poderão ser computados duplamente para a concessão de benefícios instituídos nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DAS regras de transição
aposentadorias VOLUNTÁRIAs
Art. 29. Ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. O servidor público municipal filiado a este Regime Próprio de Previdência até a data de entrada em vigor desta Lei poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos.
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2025, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
§ 2º O valor do benefício que trata este artigo corresponderá:
I - 60% (sessenta por cento) da média aritmética correspondente a 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições, obtida com base nas remunerações de contribuição de todo o período compreendido entre julho/1994, ou da data de ingresso se posterior, até a data da concessão do benefício;
II - o percentual de 60% (sessenta por cento) será acrescido de 2% (dois por cento) por ano que o servidor possuir acima de 20 anos de contribuição.
§ 3°O servidor segurado que atingir o limite de idade com menos de 20 (vinte) anos de contribuição, o valor do benefício terá como base de cálculo o contido no inciso I deste artigo, sendo proporcional ao tempo efetivamente contribuído, a seguir:
I - divide-se o tempo efetivamente contribuído por 20 (vinte);
II - multiplica-se o resultado dessa divisão pelo piso de 60% (sessenta por cento) da média aritmética encontrada, prevista no inciso I, deste artigo.
§ 4º O benefício de que trata este artigo será reajustado no mesmo índice e data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 30. Ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. O servidor público municipal filiado ao IPEMA até a data de entrada em vigor desta lei fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; e aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
V - período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos para o Professor que comprove tempo de efetivo exercício nas funções do magistério, na educação infantil, no ensino fundamental e médio.
§ 2º Ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, conte com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público e 15 (quinze) anos de carreira, a idade mínima constante do inciso I poderá ser reduzida em 1 (um) ano para cada ano de contribuição que exceder o tempo previsto no inciso II acrescido do período adicional constante do inciso V.
§ 3° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à última remuneração do cargo efetivo ocupado à época da aposentadoria, aos servidores que tenham ingressado no serviço público, mediante concurso para o exercício de cargo, emprego ou função pública, até 31 de dezembro de 2003, ainda que nele não tenha se mantido continuamente, mas que ao tempo da aposentadoria ocupe cargo público efetivo;
II - a integralidade da média aritmética simples correspondente a 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações de contribuição de todo período contributivo, compreendido entre julho/1994 ou da data de ingresso se posterior, até a data da concessão da aposentadoria, atualizados monetariamente, para os servidores que tenham ingressado no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004.
§ 4° Os proventos de que trata o inciso I deste artigo serão reajustados com base na regra de paridade, sendo revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade;
§ 5° Os proventos de que trata o inciso II deste artigo serão reajustados no mesmo índice e data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 31. Ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável, o servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta lei poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2027, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinqüenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
. § 2º A partir de 1º de janeiro de 2025, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 0,5 (meio) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I eII do caput serão:
I - 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, 51 (cinqüenta e um) anos de idade, se mulher, e se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
III - 52 (cinqüenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinqüenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2027.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2025, 0,5 (meio) pontoa cada ano , até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Ao servidor que se refere o § 4º deste artigo, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que possua, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira municipal de professor, a pontuação de que trata o § 5º deste artigo é limitada em 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, e 95 (noventa e cinco) pontos, se homem.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - a última remuneração de contribuição do cargo efetivo aos servidores que tenham ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003;
II - a integralidade da média aritmética simples correspondente a 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações de contribuição de todo período contributivo, compreendido entre julho/1994 ou da data de ingresso se posterior, até a data da concessão da aposentadoria, atualizados monetariamente, para os servidores que tenham ingressado no serviço público a partir de 1°de janeiro de 2004.
§ 8° Os proventos de que trata o inciso I deste artigo serão reajustados com base na regra de paridade, sendo revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade;
§ 9º Os proventos de que trata o inciso II deste artigo serão reajustados no mesmo índice e data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 10° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal.
§ 11 - Ao servidor que se refere o artigo 31, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que possua, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira municipal, a pontuação de que trata o § 2º deste artigo é limitada em 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 98 (noventa e oito) pontos, se homem.
Art. 32. O servidor, incluídas as autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, ainda que nele não tenha se mantido continuamente, que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho, com fundamento no caput do artigo 12, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma que a Lei Municipal dispuser.
Parágrafo único. O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho fará jus ao valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da última remuneração, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipótese em que os proventos serão integrais.
CAPÍTULO Vi
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 33. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 30 (trinta) dias após o óbito;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
§ 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 4º Nas ações em que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Ariquemes - RPPS de Ariquemes for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Ariquemes - RPPS de Ariquemes, a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.
Art. 34. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ariquemes será equivalente a uma cota familiar de 70% (setenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 3(três).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 70% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º
§ 4º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 5º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 6º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores do Município de Ariquemes as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Lei Complementar, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
§ 7º O direito à percepção da cota individual cessará:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c";
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;
6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.
VI - pela perda do direito, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 30 desta Lei Complementar.
§ 8º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambos do inciso V do § 7º deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 9º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
§ 10. O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 7º deste artigo.
§ 11. Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.
§ 12. As pensões concedidas, na forma deste artigo, serão reajustadas na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente.
Art. 35. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória.
§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
CAPÍTULO VII
DA ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 36. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 37. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal, observando que:
I - Será admitida, nos termos do inciso II, a acumulação de:
a) pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
b) pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal; ou
c) pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
II - Nas hipóteses das acumulações previstas no inciso I, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
a) 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
b) 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
c) 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
d) 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
III - A aplicação do disposto no inciso II poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
IV - As restrições previstas neste parágrafo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei complementar.
V - As regras sobre acumulação previstas neste parágrafo e na legislação vigente na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, poderão ser alteradas na forma do § 6º do artigo 40 e do § 15 do artigo 201 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 38. O benefício previdenciário será pago diretamente ao beneficiário, mediante depósito em conta corrente ou outra forma estabelecida em regulamento.
§ 1º Na hipótese de o beneficiário ser portador de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, deverá ser constituído procurador na forma da lei, devendo o instrumento de mandato ser renovado ou revalidado a cada 6 (seis) meses.
§ 2º O procurador firmará termo de responsabilidade, comprometendo-se a comunicar qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade de beneficiário, ou outro evento que possa invalidar a procuração, em especial o óbito do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis.
§ 3º O dependente que perdeu o direito à pensão, na forma do §1º do artigo 30 desta Lei Complementar, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento do benefício.
Art. 39. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, companheiro (a), pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta destes, e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento à pessoa designada por determinação judicial, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Parágrafo único. Após o prazo fixado neste artigo, o pagamento do benefício será suspenso até a efetiva regularização da situação.
Art. 40. Os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos a seus dependentes inscritos à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 41. Serão descontados dos benefícios:
I - contribuições e indenizações devidas pelo segurado ao RPPS de Ariquemes;
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação pela revogação de decisão judicial;
III - imposto de renda retido na fonte em conformidade com a legislação;
IV - pensão alimentícia fixada judicialmente;
V - contribuições autorizadas a entidades de representação classista; e
VI - demais consignações autorizadas por lei federal ou municipal.
§ 1º Na hipótese do inciso II, do caput deste artigo, excetuadas as situações de má-fé, o desconto será feito em prestações não excedentes a 30% (trinta por cento) do valor do benefício, corrigidas monetariamente pelo mesmo índice de reajuste de vencimentos.
§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, deste artigo, não caberá o parcelamento quando o beneficiário tiver a aposentadoria cassada ou da aposentadoria não decorrer pensão, hipótese em que a cobrança será efetuada junto aos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei.
§ 3º No caso de má fé, a devolução será feita integralmente, com correção monetária pelos índices adotados pela Fazenda Municipal, e acrescida de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento), calculados sobre o débito corrigido.
Art. 42. Salvo quanto ao valor devido ao regime próprio ou derivado da obrigação de prestar alimentos, o benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda, alienação ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele e a outorga de poderes irrevogáveis para o seu recebimento por terceiro.
Art. 43. Não haverá restituição de contribuição previdenciária, salvo se indevida.
Parágrafo único. No caso de restituição de contribuição previdenciária indevida, o débito poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) meses, observada a prescrição quinquenal.
Art. 44. Mediante procedimento judicial, será suprível a falta de qualquer documento ou poderá ser feita a prova de fatos de interesse dos beneficiários, salvo os que se referirem a registros públicos ou tempo de contribuição.
Art. 45. O servidor público municipal, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo, função ou emprego temporário, é segurado obrigatório exclusivo do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A subordinação dos servidores de que trata o caput deste artigo ao Regime Geral de Previdência não modifica o vínculo ao regime jurídico estatutário ou as respectivas regras e proibições estabelecidas aos servidores.
Art. 46. O segurado que, por força das disposições desta Lei Complementar, tiver sua inscrição cancelada no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Ariquemes - RPPS de Ariquemes receberá, mediante requerimento, a competente certidão de tempo de contribuição, a ser concedida na forma da legislação federal pertinente.
Art. 47. O prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento, ou cessação do benefício, é de 5 (cinco) anos, contados:
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com valor revisto; ou
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão proferida no âmbito administrativo.
Parágrafo único. Prescreverá em cinco anos, contados da data em que deveria ter havido o pagamento, o direito de receber prestações vencidas, restituições, ou diferenças devidas pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Ariquemes - RPPS de Ariquemes, ressalvados os casos previstos na legislação civil.
Art. 48. A autotutela administrativa para revisão ou anulação de atos concessivos de benefício deverá ser exercida no prazo de cinco anos, contados da prática do ato, sob pena de decadência.
§ 1º Na hipótese de ato praticado com má-fé, não ocorrerá a decadência mencionada no caput deste artigo.
§ 2º Para anulação ou revisão de ato concessivo de benefício, da qual decorra prejuízo, será previamente concedido direito ao contraditório e à ampla defesa, ressalvada a aplicação de medida cautelar administrativa devidamente fundamentada.
§ 3º A anulação total ou parcial de benefício registrado perante o Tribunal de Contas será informada ao setor pessoal do município para providencias, no que lhe couber.
§ 4º Os atos concessivos de revisões de cálculo deverão indicar a data em que passarão a produzir efeitos.
Art. 49. Os créditos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Ariquemes - RPPS de Ariquemes, observados os requisitos legais, constituem-se como dívida ativa, gozando de liquidez e certeza desde que inscritos em livro próprio.
§ 1º Poderão ser inscritos em dívida ativa os créditos constituídos em decorrência de benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, para execução fiscal.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização.
Art. 50. Para comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição dos benefícios, será exigido, anualmente, no mês de aniversário do beneficiário, a prova de vida dos beneficiários, em períodos definidos através de ato administrativo próprio, contendo a forma que se dará e os documentos necessários.
§ 1º O ato de comprovação de vida exige o comparecimento pessoal do beneficiário ou, quando cabível, do seu representante legal ou voluntário.
§ 2º O ato de comprovação de vida de que trata o caput poderá, quando couber, ser realizado pelo beneficiário por meio de sistema biométrico ou aplicativo móvel, nos casos em que essas tecnologias estejam disponíveis.
Art. 51. Para comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição dos benefícios, poderão ser exigidos:
I - participação dos aposentados e pensionistas em censos, para atualização de informações e documentação dos beneficiários e dependentes, nos casos que existirem;
II - quando necessário, exames médicos para a comprovação da permanência da incapacidade para o trabalho ou submissão à junta médica;
III - declarações, sob as penas da lei, acerca de situações jurídicas de interesse para concessão ou manutenção de benefícios;
IV - documentos em geral.
§ 1º Não havendo o cumprimento das exigências deste artigo, o pagamento do benefício será suspenso até a regularização de vida na forma prevista nesta lei, a partir da primeira folha de pagamento disponível para inclusão.
§ 2º Os meios descritos neste artigo não excluem a adoção de outras medidas para verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefícios.
Art. 52. Os proventos ou pensões deverão obedecer ao disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, ressalvadas as permissões constitucionais e das carreiras jurídicas cujo teto não é o do chefe do poder executivo.
Art. 53. Os proventos, calculados considerando a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 1º Ressalvado o disposto no caput o servidor poderá optar pela média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, por ocasião de sua concessão caso ultrapasse a remuneração do servidor no cargo efetivo, limitando o benefício ao teto do RGPS.
§ 2º Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
§ 3º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no § 2 serão considerados em número de dias.
CAPÍTULO IX
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 54. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para as formas de aposentadorias voluntárias do art. 2º e nos artigos 19, 20, 30 e 31 desta Lei Complementar, poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar a idade para a aposentadoria compulsória.
Parágrafo único. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do ente empregador e poderá ser regulamentado a fim de fixar critérios de avaliações dos servidores que optarem em permanecer em atividade após o cumprimento de requisitos para qualquer uma das modalidades de aposentadorias descritas no caput deste artigo.
DO ABONO ANUAL
Art. 55. Será devido o abono anual ao beneficiário que durante o ano receber aposentadoria ou pensão por morte, e que consistirá em um abono equivalente ao total do provento ou pensão relativo ao mês de dezembro do mesmo exercício.
Parágrafo único. Até o último dia em que o servidor estiver na atividade, o pagamento do abono anual incumbirá ao órgão responsável pelo pagamento de sua remuneração, respeitada a proporcionalidade incidente na situação.
Art. 56. Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono anual para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
DO PLANO DE CUSTEIO
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. O regime de previdência estabelecido por esta Lei Complementar é custeado mediante recursos de contribuições do Município de Ariquemes, por meio dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, bem como de outros recursos que lhe forem atribuídos.
Seção I
Da Contribuição do Ente Federativo, Autarquias e Fundações
Art. 58. A contribuição previdenciária patronal do Município, do Poder Legislativo, das autarquias e das fundações públicas municipais, será de 15,27% de alíquota normal, sendo 13,27% para o custeio do plano de benefícios e 2,00% para o custeio das despesas administrativa; e aporte financeiro para amortização do passivo atuarial, apurado através de avaliação atuarial, considerando as alterações promovidas através da Lei Complementar.
Parágrafo único. O Plano de Custeio descrito no caput deste artigo deverá ser ajustado a cada exercício, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial, sendo que, além da contribuição prevista no caput deste artigo, deverá ser descontada da Administração, Direta e Indireta, os aportes financeiros, a título de financiamento do déficit atuarial, a ser definida anualmente por Lei Ordinária Municipal, com base no cálculo atuarial, que apontará o valor que deverá ser aportado mensalmente até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente.
Seção II
Da Contribuição Dos Segurados e Dos Dependentes
Art. 59. A contribuição previdenciária dos servidores ativos do Município, do Poder Legislativo, das autarquias, e das fundações públicas municipais, será de 14% (quatorze por cento), devendo ser calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em licença remunerada.
Parágrafo único. Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos para esse fim.
Art. 60. A partir de 01/01/2025 e de acordo com o § 1º -A, do art. 149, com redação dada pela Emenda Constitucional no 103/2019, enquanto houver déficit atuarial, incidirá contribuição previdenciária, calculada sobre os proventos de aposentadorias e benefício de pensão por morte que exceda o valor equivalente a 4(Quatro) salários mínimo nacional.
§ 1º Nos casos de acúmulo de benefícios decorrentes de cargos acumuláveis, a incidência da contribuição considerará o somatório dos valores percebidos.
§ 2º Caso o beneficiário acumule benefício de aposentadoria com pensão, da qual possua cota dividida entre outros beneficiários, os critérios de cálculos consideram o valor total da pensão ou o somatório individual dos valores recebidos, o que for maior.
Seção III
Da Base de Contribuição
Art. 61. Para apuração do valor devido de contribuição previdenciária, a base imponível será o vencimento do cargo efetivo, somado às vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório, tais como:
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - indenização de transporte;
IV - o auxílio para transporte;
V - o salário-família;
VI - o prêmio por assiduidade;
VII - a gratificação por serviço extraordinário (hora extra);
VIII - as férias indenizadas;
IX - auxílio reclusão;
X - insalubridade;
XI - periculosidade;
XII - adicional noturno;
XIII - jeton;
XIV - gratificação por integrar comissão;
XV - complementação ou suplementação salarial por complementação de carga horária;
XVI - exercício de função gratificada ou cargo em comissão;
XVII - auxílio alimentação;
XVIII - gratificação pelo exercício em escola de difícil provimento, gratificação pelo exercício de unidocência e gratificação pelo exercício no atendimento educacional especializado;
XIX - gratificação por exercício de função para turma volante municipal;
XX - 1/3 de férias;
XXI - e outras gratificações de caráter transitório criadas posteriormente a esta lei.
§ 1º Excetuam-se as vantagens previstas nos incisos XV e XVI que poderão compor a remuneração de contribuição, mediante opção expressa do servidor, convalidando descontos anteriores, conforme termo de opção que será regulamentado por Decreto.
§ 2º Para os que ingressaram no serviço público após 1º de janeiro de 2025, fica garantida a opção prevista no parágrafo anterior, mas limitada a contribuição ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência.
§ 3º Na hipótese de recolhimento indevido de quaisquer das parcelas excetuadas neste artigo, serão devolvidas ao servidor mediante solicitação protocolizada administrativamente, corrigido monetariamente pelo mesmo índice de correção dos tributos municipais.
§ 4º Incidirá a contribuição previdenciária sobre a licença para tratamento de saúde, licença maternidade, à adotante, licença paternidade, gratificação natalina e demais afastamentos remunerados do servidor, sendo a respectiva base de cálculo a remuneração de contribuição.
§ 5º A gratificação natalina será considerada, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativo ao mês em que for paga, e não integrará a média para efeitos de cálculos dos benefícios.
§ 6º O servidor efetivo que desempenhar cargo de agente político poderá optar pela incidência de contribuição previdenciária do subsídio.
Seção IV
Da Arrecadação e do Recolhimento Das Contribuições
Art. 62. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou outras importâncias devidas ao Regime Próprio pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a retenção, deverão ser repassadas à unidade gestora até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente.
Parágrafo único. As contribuições devidas serão avaliadas e revistas com fundamento em critérios atuariais, utilizando-se como parâmetros gerais o que for determinado pelo órgão supervisor federal.
Art. 63. Eventuais contribuições e repasses não realizados nos prazos estabelecidos nesta Lei Complementar serão recolhidos com acréscimo da correção monetária pela variação do INPC ou outro índice que vier a substituí-lo, mais juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, calculado de forma pro rata e, no caso de atraso de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) intercalados, deverão ser apuradas e confessadas, para pagamento parcelado em moeda corrente, conforme as regras definidas pelos órgãos reguladores e mediante Lei Municipal.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e não repassadas à unidade gestora do regime próprio de previdência.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. Sem prejuízo do previsto nesta Lei Complementar, aplicam-se supletivamente e subsidiariamente as disposições federais sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos, naquilo que couber.
Art. 65. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 66. Deverá ser realizado, no máximo a cada 5 (cinco) anos, Censo Previdenciário, devendo até junho de 2025, ser promovido o primeiro, para atualização de banco de dados de todos os servidores ativos e inativos do Município, para Avaliação Atuarial, data base até 31/12/2025.
Art. 67.Esta Lei regulamenta as alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, mantendo-se em vigor as disposições da Lei Municipal nº 1.155, de 16 de novembro de 2005, no que não for expressamente revogado por esta Lei e com ela não for conflitante, assim como os dispositivos que tratam da estrutura administrativa e financeira do IPEMA que continua sendo regida pela referida lei ordinária.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de então, respeitados os prazos e condições previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de Rondônia, na Lei Orgânica Municipal e nas normas infraconstitucionais, aplicando-se aos servidores municipais que tenham preenchido os requisitos à concessão da aposentadoria antes da entrada em vigor desta Lei Complementar.
Art. 69. Revogam-se as disposições que lhes forem contrárias e incompatíveis, podendo ser regulamentada por decreto, se necessário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 06 de agosto de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº 15/2024, id.: 2200829 , PROJETO DE LEI Nº 3.538/2.024.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 07/08/2024 às 09:18, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2572057e o código verificadorA24CAE41.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
06/08/2024 15:00 |
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2 |
GISELE JASSET DE MENDONCA |
***.634.612-** |
07/08/2024 09:33 |
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3 |
EDMAR APARECIDO TORRES LEGAL |
***.018.802-** |
07/08/2024 09:48 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:CE098CE3