ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N.º 1.099, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de elemento de despesa no exercício de 2024, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de elemento de despesas no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir elemento de despesa no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.11 - Poder Executivo- IPRENU
09.122.0015 - Previdência Social - Administração Geral - Previdência Pública
2085 - Gestão do Instituto de Previdência - IPRENU
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$: 11.521,06
FR: 1.802
02.11 - Poder Executivo- IPRENU
09.122.0015 - Previdência Social - Administração Geral - Previdência Pública
2085 - Gestão do Instituto de Previdência - IPRENU
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$: 3.478,94
FR: 1.802
Anulação (-)
02.11 - Poder Executivo- IPRENU
09.122.0015 - Previdência Social - Administração Geral - Previdência Pública
2085 - Gestão do Instituto de Previdência - IPRENU
3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$: 15.000,00
FICHA 224
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pela Anulação e Suplementação, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:CE09DBFA