ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.692/2011 DE, 15 DE JUNHO DE 2.011
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.380/2007, DE 08/10/2007, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, ALTERA A TABELA DO ANEXO I, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Fica alterada a tabela do Anexo I da Lei Municipal nº.1.380/2007 que passa a ter a seguinte redação:
A N E X O I
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS
|
PADRÃO |
CARGO |
VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$) |
|
1 |
PEB-I – 20 HORAS |
594,00 |
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2 |
PEB-II – 20 HORAS |
683,00 |
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3 |
PEB-III – 20 HORAS |
786,00 |
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4 |
PEB-I – 25 HORAS |
743,00 |
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5 |
PEB-II – 25 HORAS |
854,00 |
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6 |
PEB-III – 25 HORAS |
982,00 |
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7 |
PEB-I – 40 HORAS |
1.188,00 |
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8 |
PEB-II – 40 HORAS |
1.366,00 |
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9 |
PEB-III – 40 HORAS |
1.572,00 |
Art. 2º Ficam revogados os incisos III, IV e V do artigo 38 da Lei Municipal nº. 1.380/2007, bem como os artigos 43, 44 e 45 da mesma lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2011 e revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 15 de Junho de 2011.
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:CE4A8D46