ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1046/GP/2021 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 724.476,41 (setecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 368 – FUNDEB;
PROGRAMA 1003 - AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2120 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%;
AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2120.000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
FICHA 169;
VALOR R$ 724.476,41 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 368 – FUNDEB;
PROGRAMA 1003 - AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2119 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;
AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2119.000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 163;
VALOR R$ 290.147,31 (DUZENTOS E NOVENTA MIL, CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
FICHA 164;
VALOR R$ 17.626,32 (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;
FICHA 165;
VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS;
FICHA 166;
VALOR R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES;
FICHA 167;
VALOR R$ 154.702,78 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 168;
VALOR R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 26 de novembro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:CE4F2398