ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº273/GAB/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA SERVIDORA, DIRIGIR VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis/RO, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado a seguinte servidora abaixo relacionada, no interesse do serviço e no exercício de suas atribuições regulamentadas, a dirigir veículos oficiais desta Municipalidade.
NOME | CPF |
MICHELLY PISKE RIBEIRO | ***380.792*** |
§ 1º Os responsáveis por dirigir os Veículos Oficiais deverão apresentar Carteira Nacional de Habilitação com categoria compatível com o tipo de veículo a ser conduzido.
Art. 2º Ficam expressamente vedadas, nos casos em que o servidor autorizado utilizar o veículo oficial:
a) a cessão da direção do respectivo veículo a terceiros;
b) a utilização em atividades particulares ou diversa daquelas que motivarem a autorização;
c) a condução de pessoas e/ou materiais estranhos à administração pública;
Art. 3º As normas do Código de Trânsito Brasileiro devem ser rigorosamente observadas pelo condutor do veículo oficial, por seu usuário e pelo responsável por sua manutenção e controle.
Art. 4º O servidor efetivo ou comissionado autorizado a conduzir veículo oficial, que for autuado por infração as normas de trânsito estará sujeito ao procedimento para ressarcimento ao Erário Público.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
TEIXEIROPOLIS , 09 DE NOVEMBRO DE 2026
AMANDA CAROLINA CORALESKI BENFICA
Assesoria de Apoio
Publicado por:
Amanda Carolina Coraleski Benfica
Código Identificador:CE6B675F