ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº. 459, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza a Abertura de Credito Adicional Especial e Suplementar no atual Orçamento.
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da sua competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte,
LEI:
Seção I
Crédito Adicional e Suplementar
Art. 1º O Poder Executivo esta autorizado a abrir crédito adicional e suplementar no Orçamento de 2014, estabelecido pela Lei nº. 420 de 17 de dezembro de 2013, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Parágrafo 1º. O crédito Adicional e suplementar, a ser aberto mediante Decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
a) 01.01.01.031.0001.2102.4.4.90.51: para o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo 1º, será obtido mediante a anulação de dotação do Poder Legislativo da funcional a seguir:
a) 01.01.01.031.0001.2102.9.9.99.99 (Reserva de Contingência) R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam – se as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Maike Alan P. de Oliveira
Código Identificador:CE6E46F6