ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1080/GAB/2020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$82.122,00 (OITENTA E DOIS MIL E CENTO E VINTE E DOIS REAIS)”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$82.122,00 (oitenta e dois mil e cento e vinte e dois reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

 

08.244.0005.2027 – ADMIN. DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOL - SCFV

R$82.122,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

31.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

82.122,00

1.015.0057

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$82.122,00 (oitenta e dois mil e cento e vinte e dois reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

 

08.244.0005.2027 – ADMIN. DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOL - SCFV

R$82.122,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

31.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

82.122,00

1.015.0057

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos vinculados serão através do Tesouro Municipal através de Superávit do exercicio anterior.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:CE78B8B6