ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2888/2026

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº. 2888, DE 28 DE JULHO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais da Escola Familiar Agrícola Padre Ezequiel Ramin de Cacoal (APEFAC), visando o repasse de recursos financeiros para o custeio de transporte escolar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

L E I

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais da Escola Familiar Agrícola Padre Ezequiel Ramin de Cacoal (APEFAC), entidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.425.913/0001-85, com sede na Linha 10, Km 04, Zona Rural, no Município de Cacoal/RO.

 

Art. 2º A parceria autorizada por esta Lei tem por objeto o repasse de recursos financeiros para suprir e subsidiar despesas com combustíveis (óleo Diesel S10) e aditivos (Arla), destinadas exclusivamente ao transporte terrestre rodoviário quinzenal de ida e retorno dos alunos residentes no Município de Machadinho D'Oeste que frequentam as modalidades de Ensino Fundamental, Médio e Técnico em Agropecuária na referida instituição, sob o regime da Pedagogia da Alternância.

 

Art. 3º O repasse financeiro de que trata esta Lei será efetuado em parcela única no valor global de R$ 63.834,00 (sessenta e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais), em estrita consonância com o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública Municipal, distribuído da seguinte forma:

I – R$ 62.514,00 (sessenta e dois mil, quinhentos e quatorze reais) destinados à aquisição de combustível Diesel S10;

 

II – R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) destinados à aquisição de Arla.

 

Art. 4º A liberação dos recursos fica condicionada à regularidade documental e fiscal da entidade parceira, devendo a respectiva prestação de contas dos valores aplicados ser apresentada ao órgão central de Controle Interno do Município no prazo regulamentar, sob pena de suspensão e obrigatoriedade de restituição integral dos valores ao erário.

 

Art. 5º O Termo de Fomento a ser elaborado pela Procuradoria Geral do Município, contemplará os deveres e obrigações e eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 28 dias do mês de julho de 2026.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 28/07/2026 às 14:03, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1025391 e o código verificador 4E1F6512.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:CE792283