ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.500/2023 22 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.500/2023
22 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, naimportânciaR$ 258.760,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta reais)na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.09Fundo Municipal de Saúde
10.301.0023.2083 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais Atenção Básica
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Ficha:225
F.R: 1.600
Valor: R$ 120.000,000
02.09Fundo Municipal de Saúde
10.301.0023.2083 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais Atenção Básica
3.1.91.13 Contribuições Patronais
Ficha:228
F.R: 1.600
Valor: R$ 28.000,00
02.09Fundo Municipal de Saúde
10.301.0023.2083 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais Atenção Básica
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Ficha:226
F.R: 1.600
Valor: R$ 9.000,00
02.09Fundo Municipal de Saúde
10.301.0023.2085 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Ficha:232
F.R: 1.600
Valor: R$ 80.000,00
02.09Fundo Municipal de Saúde
10.301.0023.2085 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Ficha:233
F.R: 1.600
Valor: R$ 21.760,00
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2023.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0023.2083 |
3.1.90.11 |
01.600 |
R$ 120.000,00 |
|
0023.2083 |
3.1.91.13 |
01.600 |
R$: 28.000,00 |
|
0023.2083 |
3.1.90.13 |
01.600 |
R$: 9.000,00 |
|
0023.2085 |
3.1.90.11 |
01.600 |
R$: 80.000,00 |
|
0023.2085 |
3.1.90.13 |
01.600 |
R$: 21.760,00 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
01.600 |
R$:1.324.629,81 |
R$: 1.584.363,53 |
R$:0,00 |
R$: 259.733,72 |
Governador Jorge Teixeira/RO, 22 de novembro de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:CE7C69B0