ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 692/GP/2015.

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA

LEI MUNICIPAL Nº 692/GP/2015. DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.

 

Dispõe sobre as Obrigações Decorrentes da Dissolução de Contrato de Comodato com Entidade Privada que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre as obrigações decorrentes da dissolução de contrato de comodato com entidade a privada Associação de Produtores Rurais da Linha C – 30 (APRUT), que tem como objeto a cessão de uso dos seguintes bens:

 

I – 01 (um) Trator Agrícola marca/modelo New Holland 6030 – Tombamento n° 1592;

II – 01 (uma) Grade Aradora marca/modelo Super Tatu – Tombamento n° 1593;

III – 01 (uma) Carreta Agrícola marca/modelo Isol R – 3200 – Tombamento n° 1594.

 

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a receber os bens descritos no artigo 1° no estado em que se encontram, anistiando a Associação Comodatária da obrigação de recuperar os componentes avariados e de restituir os bens em condições de funcionamento.

 

Art. 3º Fica autorizado, ao Executivo Municipal, realizar o conserto e manutenção dos bens descritos no artigo 1° ou a critério da administração, oportunamente declará-los como inservíveis e promover a alienação dos mesmos por meio de procedimento previsto na Lei 8.666/93.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 24 de fevereiro de 2015.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
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