ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

LEI Nº 1288/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO, A SANTA CASA DA AMAZÔNIA, VINCULADA AO INSTITUTO BRASIL – AMAZÔNIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E SAÚDE – INBASES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, no âmbito do Município de Alvorada d’Oeste/RO, a SANTA CASA DA AMAZÔNIA, vinculada ao INSTITUTO BRASIL – AMAZÔNIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E SAÚDE – INBASES, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 04.510.707/0001-07, com base no Estado de Rondônia através de sua filial inscrita no CNPJ sob o número 04.510.707/0002-80.

Parágrafo único. Para fins de identificação, a entidade referida no caput possui sede na Rua Alvorada, nº 54/178, Bairro Bosque, Rio Branco/AC, CEP 69.900-664, endereço eletrônico contato@santacasadaamazonia.org, sem prejuízo de informações atualizadas que venham a constar de seus registros e documentos oficiais.

 

Art. 2º. A declaração de utilidade pública de que trata esta Lei não implica, por si só:

I – concessão automática de subvenções, contribuições, auxílios, benefícios financeiros ou patrimoniais;

II – dispensa de procedimentos legais, inclusive chamamentos, seleções, controles e prestações de contas;

III – vinculação do Município à celebração de qualquer instrumento jurídico com a entidade.

 

§ 1º. Eventual celebração de parcerias, convênios, termos de cooperação, acordos ou instrumentos congêneres com a entidade declarada de utilidade pública deverá observar, conforme o caso, a legislação vigente, inclusive a Lei Federal nº 13.019/2014, quando aplicável.

§ 2º. Quando houver atuação na área da saúde, eventual cooperação deverá respeitar as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), a legislação sanitária e os princípios da administração pública.

 

Art. 3º. Como condição para manutenção do reconhecimento de utilidade pública municipal, a entidade deverá:

I – manter coerência entre suas finalidades institucionais e as atividades efetivamente desempenhadas;

II – preservar sua regularidade jurídica e fiscal, na forma da legislação;

III – manter organização documental e condições mínimas de transparência compatíveis com o relacionamento com o poder público, quando houver parceria, fomento, colaboração ou cooperação formal.

 

Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para fins de padronização de rotinas administrativas relacionadas a eventuais instrumentos de cooperação com entidades declaradas de utilidade pública.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:CE9B7473