ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.702, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 301.000,00 (Trezentos e Um Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
04.122.0003.2089 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 301.000,00 (Trezentos e Um Mil Reais)
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º, de R$ 301.000,00 (Trezentos e Um Mil Reais), será por excesso de arrecadação, referente a previsão de pagamentos de taxas de inscrições do concurso público que será realizado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 14 de janeiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:CEA1C797