ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.702, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências”.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 301.000,00 (Trezentos e Um Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0003.2089 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 301.000,00 (Trezentos e Um Mil Reais)

Ficha de Despesa: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º, de R$ 301.000,00 (Trezentos e Um Mil Reais), será por excesso de arrecadação, referente a previsão de pagamentos de taxas de inscrições do concurso público que será realizado.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Monte negro, 14 de janeiro de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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