ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N°699/GP/15

LEI MUNICIPAL Nº 699/GP/15 DE 19 DE MARÇO DE 2015

 

Altera a redação da Lei Municipal nº 115/98, e dá outras providências

 

O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Altera a redação da Lei Municipal 115/98, que trata do plano de carreira, cargos e salários dos servidores do Poder Executivo municipal.

 

Art. 2° O Prefeito municipal fica autorizado a promover a adequação dos vencimentos básicos dos cargos de carreira do quadro de servidores públicos do Poder Executivo municipal, conforme planilha em anexo.

 

Art.3° Os cargos a seguir entrarão no quadro de extinção e serão suprimidos do quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal na medida em que vagarem:

 

I – Pintor de Letreiros

II – Desenhista

III – Auxiliar de enfermagem;

IV – Auxiliar administrativo;

V – Agente de Serviços de Saúde;

VI – Auxiliar de Serviços de Saúde;

VII – Operador de outras Máquinas Pesadas.

 

Art. 4º Passarão a ter exigência de escolaridade de nível fundamental completo para investidura os cargos:

I – Agente de Limpeza e Conservação;

II – Pedreiro;

III – Zeladora;

IV – Pintor.

 

Art. 5º Passarão a ter exigência de escolaridade de nível médio completo para investidura os cargos:

I - Telefonista;

II - Agente Comunitário de Saúde;

III - Operador de serviços diversos.

 

Art. 6º Passarão a ter exigência de escolaridade de nível médio completo mais curso técnico ou habilitação correspondente para investidura os cargos:

I - Operador de Trator esteira;

II - Operador de Moto Niveladora;

III - Operador de Máquinas pesadas;

IV – Motoristas de veículos pesados;

V – Motorista de veículos leves;

VI – Eletricista Geral;

VII – Eletricista de Veículos;

VIII – Mecânico Geral;

 

Art. 7º O anexo V da Lei 115/GP/98, passa a vigorar com alteração do limite de Gratificação de Produtividade, conforme previsto no anexo da presente lei.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 19 de março de 2015.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal

 

ANEXO - I

 

RELAÇÃO DOS CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO EFETIVO

 

CARGO

CARGA HORARIA

TOTAL

CARGOS

ESCOLARIDADE

REQUISITO

SALÁRIO BASE

Advogado

20

02

Nível Superior

OAB-RO

5.900,00

Contador

40

04

Nível Superior

Inscrição no Conselho

3.906,37

Nutricionista

20

02

Nível superior

Inscrição no Conselho

2.703,17

Assistente Social

30

02

Nível Superior

Inscrição no Conselho

2.703,17

Engenheiro

20

02

Nível Superior

CREA

3.178,67

Técnico em Enfermagem

40

11

Nível Médio Completo

COREN

1.411,80

Técnico em Laboratório

40

03

Nível Médio Completo

Especialização

1.411,80

Técnico em Raio – X

40

03

Nível Médio Completo

Especialização

1.411,80

Técnico Agrícola

40

04

Nível Médio Completo

Habilitação de T A

1.411,80

Agente Administrativo

40

25

Nível Médio Completo

_

1.411,80

Agente de Endemias

40

04

Nível Médio Completo

_

1.411,80

Fiscal de Tributos

40

05

Nível Médio Completo

_

1.411,80

Fiscal de Vigilância Sanitária

40

03

Nível Médio Completo

_

1.411,80

Fiscal de Obras

40

02

Nível Médio Completo

_

1.411,80

Auxiliar Administrativo

40

17

Nível Fundamental

_

1.375,60

Telefonista

40

06

Nível Fundamental

_

1.375,60

Merendeira

40

01

Nível Elementar

 

1.375,60

Auxiliar Fiscalização Tributária

40

02

Nível Fundamental

_

1.375,60

Auxiliar de Enfermagem

40

10

Nível Fundamental

_

1.375,60

Auxiliar de Laboratório

40

04

Nível Fundamental

_

1.375,60

Agente de Serviços de Saúde

40

10

Nível Fundamental

_

1.375,60

Agente de Vigilância

40

12

Nível Elementar

-

1.375,60

Agente de Limpeza e Conservação

40

17

Nível Elementar

-

1.375,60

Desenhista

40

02

Nível Elementar

-

1.375,60

Carpinteiro

40

07

Nível Elementar

-

1.402,00

Pedreiro

40

04

Nível Elementar

-

1.527,48

Zeladora

40

12

Nível Elementar

-

1.375,60

Eletricista Geral

40

02

Nível Elementar

-

1.527,48

Eletricista de Veículos

40

02

Nível Elementar

-

1.527,48

Pintor

40

03

Nível Elementar

-

1.375,60

Pintor de Letreiros

40

02

Nível Elementar

-

1.375,60

Agente Comunitário de Saúde

40

29

Nível Fundamental

-

1.014,00

Operador de Serviços Diversos

40

35

Nível Elementar

-

1.375,60

Motorista de Veículos Leves

40

09

Nível Elementar

CNH

1.375,60

Motorista de Veículos Pesados

40

16

Nível Elementar

CNH

1.679,36

Operador de Outras Máquinas Pesadas

 

40

 

10

Nível Elementar

 

CNH

1.679,36

Operador de Trator Esteira

40

03

Nível Elementar

CNH

1.679,36

Operador de Máquinas Pesadas

40

02

Nível Elementar

 

1.679,36

 

ANEXO – V

 

GRATIFICAÇÃO

PORCENTAGEM

APLICAÇÃO

Adicional de produtividade

Até 50%

Servidores efetivos regidos por esta Lei


Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
Código Identificador:CEA60E7D