ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.876/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.876/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 DE JUNHO DE 2024.
“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 73.000,00 (SETENTA E TRÊS MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Art. 1º. Abri Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
|||
|
Func. Prog. |
12.3610002.2012 |
Gestão Administrativa - 5% e 25% |
|||
|
Categ. Econ. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
54 |
1.500.0025.0000 |
50.000,00 |
|
Total da ação |
R$ |
50.000,00 |
|||
|
Func. Prog. |
12.3610002.2013 |
Gestão Administrativa FUNDEB 30% |
|||
|
Categ. Econ. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
59 |
1.540.0030.0000 |
23.000,00 |
|
Total da ação |
R$ |
23.000,00 |
|||
|
TOTAL DO CRÉDITO. |
R$ |
73.000,00 |
|||
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, da própria unidade orçamentária 02.03.00, conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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|
Func. Prog. |
12.3610008.2017 |
Gestão do Transporte Escolar - 5% e 25% |
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|
Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
73 |
1.500.0025.0000 |
50.000,00 |
|
Total da ação |
R$ |
50.000,00 |
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|
Func. Prog. |
12.3610008.2100 |
Gestão do Transporte Escolar - FUNDEB 30% |
|||
|
Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
80 |
1.540.0030.0000 |
23.000,00 |
|
Total da ação |
R$ |
23.000,00 |
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|
TOTAL DA ANULAÇÃO. |
R$ |
73.000,00 |
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Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:CECF408D