ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2254/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2254/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 DE MAIO DE 2026.

 

“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. CV Nº 247/2026/PGE-SEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI

 

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, o Crédito no valor de R$ 560.764,67 (quinhentos e sessenta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos),provenientes de saldo do repasse financeiro de recurso do Governo do Estado referente do TERMO DE CONVÊNIO Nº 247/2026/PGE-SEDUC, conforme se discrimina:

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA: 9 - INFRAESTRUTURA - ESCOLAS MUNICIPAIS

Função/Sub função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental

Ação: 1.XXX - CV-247/2026/PGE-SEDUC - REF. DA EUZEBIO DE QUEIROZ

Categoria Econômica: 44.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 500.000,00

Destinação do Recurso: 1.571.0000.0007 - CV-247/2026/PGE-SEDUC - R. Predial da EMEF Euzébio de Queiroz - R$ 500.000,00

 

Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 60.764,67

Destinação do Recurso: 1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – MDE - R$ 60.764,67

 

Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado recurso da:

CONCEDENTE: Governo do Estado/através da Secretaria de Estado Da Educação - SEDUC;

CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;

OBJETO: Reforma predial e de acessibilidade da EMEF Euzébio de Queiroz para atender a Secretaria Municipal de Educação do Alto Alegre Dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho;

VALOR DO REPASSE (GOVERNO DO ESTADO): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

VALOR DA CONTRAPARTIDA (MUNICIPIO): R$ 60.764,67 (sessenta mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos);

VALOR GLOBAL DE INVESTIMENTO (Repasse + Contrapartida): R$ 560.764,67 (quinhentos e sessenta mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos);

CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Banco 001 - Agencia nº 4006-1 - Conta nº 17285-5 REF PRED ESC EUZEBIO DE Q, com repasse financeiro do recurso do convênio e da contrapartida em conta, que se faz necessário inserir no orçamento programa de 2026, da fonte de recurso conforme se discrimina:

 

I – CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).

Categ. Econômica: 2.4.2.2.51.0.1.19.00.00 / CV-247/2026/PGE-SEDUC - REF. DA EUZEBIO DE QUEIROZ – R$ 500.000,00

Fonte do Recurso: 1.571.0000.0007 - CV-247/2026/PGE-SEDUC - R. Predial da EMEF Euzébio de Queiroz – R$ 500.000,00

CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Banco 001 - Agencia nº 4006-1 - Conta nº 17285-5 REF PRED ESC EUZEBIO DE Q – R$ 500.000,00.

 

II - POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO para Contrapartida, no valor de R$ 60.764,67 (sessenta mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), conforme se discrimina:

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária:02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO

PROGRAMA:9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA

Função/Sub função: 99.999 - Reserva de Contingência / Reserva de Contingência

Ação: 9.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Categoria Econômica: 161 - 9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS - R$ 60.764,67

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – R$ 60.764,67

 

TRANFERÊNCIA FINANCEIRA DA CONTRAPARTIDA: BANCO DO BRASIL – AGENCIA: 4006-1 – CONTA: 15.325-7 – PREFEITURA MUNICIPAL DE A. – R$60.764,67

Fonte do Recurso: 1.500.0025.1001 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – MDE - R$60.764,67

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:CED8EDAD