ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1453/GP, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Lei nº. 1453/GP, de 23 de novembro de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente até o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através de Remanejo de Dotação no Orçamento Vigente até o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.03.00 |
SEC. MUN. DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Func. /Prog. |
15.4520008.2018 |
Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública. |
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|
Crédito |
3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. |
110 |
0.1.000.9999 |
100.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO/SUPLEMENTAÇÃO. |
R$ |
100.000,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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|
Unidade |
02.03.00 |
SEC. MUN. DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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Func. /Prog. |
15.4520008.2017 |
Manutenção da Conservação e Revitalização do Paisagismo Urbano. |
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Recurso |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
106 |
0.1.000.9999 |
20.000,00 |
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Func. /Prog. |
15.4520008.2019 |
Manutenção da Sinalização Urbana. |
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Recurso |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
111 |
0.1.000.9999 |
50.000,00 |
|
Recurso |
3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. |
112 |
0.1.000.9999 |
30.000,00 |
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TOTAL DO RECURSO/ANUALÇÃO. |
R$ |
100.000,00 |
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Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 23 de novembro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:CEE5149C