ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2430/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2430 DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

 

Dispõesobre a alteração da Lei Municipal nº 627, de 01.09.2004, que versa sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Machadinho D'Oeste e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica alterado o valor constante no Anexo Único da Lei Municipal n°627, de 01.09.2004, que versa sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Machadinho D'Oeste e dá outras providências, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação:

 

Nomenclatura

Remuneração

Membro do Conselho Tutelar

R$ 2.000,00

 

Art. 2ºFicam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir do dia 1º de setembro de 2023.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 23/08/2023 às 12:36, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID428881e o código verificador1BF0960C


Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:CEFE5363