ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092/2026/CMT
Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica, bem como os demais documentos constantes dos autos, ADJUDICO e HOMOLOGO o processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO, inscrito no CNPJ sob o nº 15.883.796/0001-45, tendo por objeto o pagamento da taxa de licenciamento anual e de multas de trânsito incidentes sobre o veículo oficial da Câmara Municipal de Teixeirópolis/RO, placa THI7I79, no valor total de R$ 996,20 (novecentos e noventa e seis reais e vinte centavos). A presente adjudicação e homologação são realizadas com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme justificativas e documentos constantes do Processo Administrativo nº 092/2026/CMT. Diante do exposto, eu, Elizeu Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Teixeirópolis/RO, HOMOLOGO o presente procedimento e AUTORIZO a contratação, bem como a adoção das providências necessárias à sua formalização e ao pagamento do valor devido.
Determino, ainda, a divulgação do ato de contratação direta e dos documentos pertinentes, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o art. 72, parágrafo único e quando aplicável, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, para fins de publicidade e transparência.
Teixeirópolis/RO, 21 de setembro de 2026.
ELIZEU RODRIGUES
Vereador/Presidente da C.M.T
Biênio 2025/2026
Publicado por:
Marli Silva Santos
Código Identificador:CF132E35