ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1022 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CARGO E SALÁRIO DAS CARREIRAS ESPECIFICA DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, REDEFININDO A SUA NOMECLATURA DE AGENTE FISCAL E AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO, PARA A NOMECLATURA DE AUXILIAR DE TECNICO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E TECNICO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO o caput do artigo 37 da Constituição Federal que estabelece os princípios da administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES EM GERAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas pertinentes à administração tributária no âmbito do Município de Candeias do Jamari, em conformidade com os artigos 37, inciso XXII e 167, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 2º A Administração Tributária, atividade de natureza específica e exclusiva de Estado, essencial ao funcionamento do Município de Candeias do Jamari, integra sua administração direta vinculada à Secretaria Geral e Fazenda Municipal e compete-lhe, privativamente:
I - a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a cobrança administrativa de impostos, contribuições de melhoria e demais prestações compulsórias de natureza tributária previstas em Lei;
II - o gerenciamento privativo dos cadastros fiscais, das informações econômico-fiscais e dos demais bancos de dados econômico-fiscais de contribuintes, autorizando e homologando diretamente sua implantação e atualização;
III - a orientação ao contribuinte fornecida pelo Poder Público, na área tributária;
IV - a elaboração de sugestões de aperfeiçoamento da legislação pertinente a assuntos relacionados à competência tributária municipal;
V - a emissão de informações e de pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos tributários;
VI - a manifestação conclusiva sobre situação perante o fisco de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigação de natureza tributária prevista na legislação tributária;
VII - o planejamento, o controle e a efetivação de registros e lançamentos financeiros relacionados com as atividades mencionadas nos incisos anteriores;
VIII - o gerenciamento e acompanhamento de desenvolvimento de software que visem dinamizar as atividades da administração tributária;
IX - o planejamento da ação fiscal;
X - a apreciação de pedidos de:
regimes especiais, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais, definidos em Lei;
isenção;
XI - a solução de consultas tributárias, nos termos do Código Tributário Municipal;
XII - a assessoria e a consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública, ressalvadas as competências da Procuradoria Geral do Município;
XIII - o acompanhamento das transferências provenientes da participação do Município na arrecadação dos tributos da União e do Estado de Rondônia, nos termos do artigo 161 Inciso III, da Constituição Federal;
XIV - o pronunciamento decisório:
no âmbito de processos administrativos tributários;
nos requerimentos de quaisquer benefícios fiscais.
CAPITULO II
DA INSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 3º. Fica instituída a carreira específica de Fiscalização Tributária Municipal, que será exercida por servidores concursados, tendo recursos prioritários para a realização de suas atividades, em conformidade com os dispositivos constitucionais, de que trata o inciso XXII do art. 37 e da Emenda 42 da Constituição Federal, integrada por cargo efetivo de Auxiliar Técnico Tributário Municipal – ATTM e Técnico Tributário Municipal - TTM, lotados na Secretaria Geral e Fazenda Municipal.
Parágrafo único: Os cargos de Agente Fiscal passarão a ser denominados Auxiliar Técnico Tributário Municipal e de Agente Fiscal Tributário passarão a ser denominados Técnico Tributário Municipal.
Art. 4º. O regime jurídico dos servidores integrantes da carreira de Fiscalização Tributária Municipal é estatutário e tem natureza de Direito Público, em consonância com os dispositivos constitucionais e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Art. 5º. A carreira de Fiscalização Tributária Municipal é regida pelos princípios da Administração Pública, consubstanciados na Constituição Federal, especialmente a legalidade, a supremacia do interesse público, a autonomia, a independência, a eficácia e a eficiência, a preservação do sigilo e moralidade, a probidade, a motivação e a justiça fiscal.
Art. 6º. A carreira de Auxiliar Técnico Tributário Municipal e Técnico Tributário Municipal tem como pressuposto básico a consciência social, o comprometimento com as
transformações socioeconômicas e o papel que lhe compete no processo de desenvolvimento das atividades essenciais para o funcionamento da Administração Municipal.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 7º. Fica criado o cargo efetivo de Auxiliar Técnico Tributário Municipal – ATTM e Técnico Tributário Municipal TTM, que passa a integrar a carreira de Fiscalização Tributária Municipal.
§ 1º. Fica estabelecido para o cargo de Auxiliar Técnico Tributário Municipal o quantitativo de 06 (Seis) vagas e Técnico Tributário Municipal o quantitativo de 6 (Seis) vagas.
§ 2º. As vagas do cargo de Agente Fiscal serão transformadas em Auxiliar Técnico Tributário Municipal e do Agente Fiscal Tributário serão transformadas em Técnico Tributário Municipal.
Art. 8º. Os cargos integrantes da carreira de Fiscalização Tributária Municipal são de provimento efetivo, cuja nomeação depende de prévia aprovação em concurso público.
Parágrafo único: Os servidores ocupantes dos cargos da carreira de Fiscalização Tributária Municipal têm lotação privativa na Secretaria Geral e Fazenda Municipal do Município de Candeias do Jamari.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES, DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS
Seção I
Das Atribuições
Art. 9º. As atribuições dos titulares do Cargo de Auxiliar Técnico Tributário Municipal – ATTM e Técnico Tributário Municipal – TTM em caráter exclusivo relativamente aos impostos de competência do Município de Candeias do Jamari/RO, pela Secretaria Geral e Fazenda Municipal reger-se-ão pelo disposto contido nesta Lei.
Art. 10º. São atribuídas privativamente aos servidores titulares deste cargo as seguintes funções:
§ 1º. Auxiliar Técnico Tributário Municipal – ATTM
I - Proceder levantamento fiscal no âmbito municipal, buscando adequar o lançamento dos impostos competência do município;
II - Atuar com esmero e dedicação para melhor captação de impostos, aplicando a legislação adequada a cada caso;
III - Informar a autoridade competente sob os casos de tentativa de corrupção para aplicação das sanções cabíveis;
IV - Aplicação de multas, mediante orientação do setor competente, fazendo cumprir as determinações do setor competente, fazendo cumprir as determinações legais;
V - Solicitar ao setor competente força policial para aplicação das penalidades cabíveis a cada caso;
VI - Auxiliar nas atividades relativas à fiscalização dos contribuintes, instruindo processo de notificação e auto de infração;
VII - Efetuar quando necessário, a apresentação de documentos fiscais;
VIII - Exercer outras atividades inerentes ao cargo e que lhe seja correlatas.
§ 2º Técnico Tributário Municipal – TTM
I - Proceder levantamento fiscal no âmbito municipal, buscando adequar o lançamento dos impostos competência do município;
II - Apresentar soluções para melhorar a captação de impostos, aplicando a legislação adequada a cada caso;
III - Preparar apoio técnico operacional no que tange as atividades de fixação, arrecadação e fiscalização dos tributos;
IV - Manter cadastro de atualizado dos contribuintes municipais;
V - Preparar lançamento dos tributos e controlar as arrecadações através de bancos;
VI - Fazer levantamento de débitos a serem inscritos na dívida ativa do município;
VII - Emitir certidão negativa de tributos municipais;
VIII - Autenticar talões de notas fiscais e livros de estabelecimentos prestadores de serviços;
IX - Exercer as atividades relativas á fiscalização dos contribuintes, instruir processos de notificação e auto de infração, aplicação as ações previstas no Código Tributário Municipal;
X - Efetuar quando necessário, a apresentação de documentos fiscais;
XI - Proceder cobrança amigável de débitos inscrição em Dívida Ativa e encaminha-los para cobrança judicial quando não recebidos amigavelmente;
XII - Exercer outras atividades inerentes ao cargo e que lhe seja correlatas.
Seção II
Das Prerrogativas
Art. 11. São prerrogativas dos servidores detentores de cargo da carreira de Fiscalização Tributária Municipal:
I - o livre acesso aos órgãos públicos, a estabelecimentos privados, a veículos, a embarcações, a aeronaves e a toda e qualquer documentação e informação de interesse tributário e fiscal, inclusive arquivos eletrônicos;
II - o recebimento de recursos prioritários para realização de suas atividades conforme Emenda Constitucional 42;
III- a atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
IV - Livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em estacionamentos regulamentados, no exercício de suas funções.
Art. 12. A Administração Tributária terá precedência em relação aos demais setores do Município, no exercício de suas funções, nos termos do inciso XVIII, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A precedência, de que trata o “caput” deste artigo, será expressa mediante:
I - a preferência no exame de livros, documentos e outros efeitos fiscais dos sujeitos passivos, nos casos em que convergirem ou conflitarem ações conjuntas ou concomitantes entre agentes do poder público;
II - a prioridade na apuração e lançamento dos créditos tributários, bem como na instrução de processo administrativo fiscal, concernente a fatos, situações, documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais, no caso de procedimentos administrativos concorrentes;
III - o recebimento de informações de interesse público, oriundos do Poder Legislativo e da Administração direta e indireta do Poder Executivo.
Seção III
Das Garantias
Art. 13. São garantias dos servidores detentores de cargo da carreira de Fiscalização Tributária Municipal:
I - autonomia técnica e independência funcional no exercício da função;
II - remuneração compatível, respeitado o limite do teto remuneratório previsto na Constituição Federal para o Município, assegurada a revisão anual na mesma data dos demais servidores do município.
III - licença sindical, garantida remuneração integral no afastamento para o exercício de cargo eletivo em: Central Sindical, Confederação, Federação e Sindicato de defesa dos interesses da categoria dos Auxiliares Técnicos Tributários Municipais e dos Técnicos Tributários ou dos Servidores Públicos.
Art. 14. Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da carreira de Fiscalização Tributária Municipal executam atividades exclusivas de Estado, relacionadas ao exercício de atribuições de natureza tributária, fiscal, e contencioso administrativo fiscal, além das atividades de apoio técnico- legislativo, essenciais à prestação jurisdicional que lhes são inerentes, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES
Art. 15. São deveres dos servidores detentores dos cargos de Fiscalização Tributária Municipal, além dos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
I - Desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos determinados, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelos superiores hierárquicos;
II - zelar pela fiel execução dos trabalhos da administração tributária e pela correta aplicação da legislação tributária;
III - observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolvam diretamente o interesse da administração tributária;
IV - representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais;
V - atender todos os chamamentos que envolvam pesquisas, estudos e análises, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política tributária;
VI - comunicar, imediatamente, o superior hierárquico sobre a ocorrência de indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de tributos;
VII - elaborar representação ao seu superior hierárquico quando tenha conhecimento, em decorrência do exercício da atividade, sobre qualquer situação que configure, na forma da lei, em crime fiscal.
Art. 16. Além das proibições inerentes aos servidores municipais é vedado ao servidor da carreira de Fiscalização Tributária Municipal, em efetivo exercício:
I - exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício da função;
II - exercer assessoria ou consultoria em matéria tributária, em relação ao Município de Candeias do Jamari/RO;
III - participar de sociedade empresarial, como gerente e/ou administrador;
IV - exercer, cumulativamente, qualquer outra função pública.
§ 1º. Exclui-se das proibições previstas neste artigo as convocações obrigatórias por Lei, a nomeação em cargo comissionado e o exercício de cargos eletivos, inclusive os de representação sindical.
§ 2º. Não estão incluídas nas vedações quaisquer atividades relativas à instrução, tais como as realizadas sob forma de conferência, palestra ou seminário, desde que haja compatibilidade de horário.
Art. 17. Os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira de Fiscalização Tributária Municipal não poderão exercer atribuições diversas das previstas nesta Lei Complementar, devendo ser exercida com dedicação exclusiva, ressalvadas as exceções constitucionais.
Art. 18. É vedada a celebração de convênio ou acordo de qualquer natureza que implique:
I - na delegação direta ou indireta, das atividades previstas nesta Lei Complementar, a outras instituições públicas ou privadas;
II - na quebra ou no risco de quebra de sigilo de informações tributárias e fiscais, ressalvados os convênios referidos no art. 37, XXII, da Constituição Federal;
III - na terceirização das atividades previstas nesta Lei Complementar, com exceção de credito tributário definitivamente constituído, por serem atividades essencialmente públicas privativas dos servidores detentores de cargo da carreira de Fiscalização Tributária Municipal.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO NA CARREIRA
Seção I
Dos Requisitos
Art. 19. A investidura em cargo efetivo da carreira de Fiscalização Tributária Municipal depende de aprovação prévia em concurso público, observados os dispositivos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e dar-se-á no Cargo Específico de Auxiliar Técnico Tributário Municipal – ATTM e Técnico Tributário Municipal – TTM.
§ 1º. São requisitos básicos para investidura em cargo efetivo da carreira de Fiscalização Tributária Municipal:
I – Auxiliar Técnico Tributário Municipal – ATTM
a nacionalidade brasileira e estrangeira na forma da lei;
estar em gozo dos direitos políticos;
estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
possuir escolaridade, nível fundamental completo;
comprovação de aptidão física e mental;
II - Técnico Tributário Municipal – TTM
a nacionalidade brasileira e estrangeira na forma da lei;
estar em gozo dos direitos políticos;
estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
possuir escolaridade em nível médio completo;
comprovação de aptidão física e mental.
§ 2º. A investidura no cargo efetivo ocorrerá com a posse e completar- se-á com o exercício.
TÍTULO III
DA MOVIMENT AÇÃO NA CARREIRA
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Art. 20. O provimento dos cargos efetivos da carreira de Fiscalização Tributária Municipal dar-se-á por ato do Prefeito Municipal.
Art. 21. São formas de provimento dos cargos da carreira e Fiscalização Tributária Municipal:
I - nomeação;
II - reintegração;
III - reversão;
IV – Transposição
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 22. A vacância do cargo da carreira de Fiscalização Tributária Municipal decorrerá por:
I - exoneração;
II - demissão;
III - aposentadoria;
IV - falecimento.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS, DEVERES, VANT AGENS E BENEFÍCIOS
Art. 23. Os direitos, deveres, vantagens e benefícios previstos nesta Lei Complementar não excluem outros decorrentes da legislação aplicada ao servidor público municipal.
CAPÍTULO I
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Art. 24. Fica criado o Adicional de Insalubridade da carreira de Auxiliar Técnico Tributário Municipal – ATTM e Técnico Tributário Municipal – TTM, que corresponde a 20% (vinte) do seu vencimento base, devido pelo exercício de atividade em posição de permanecerem desconfortáveis em longo período, condições de alto estresse e risco de perder a vida, onde será incorporado de imediato, após sua nomeação.
CAPITULO II
DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 25. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
§ 1º. A Tabela de Vencimentos do servidor da carreira de Fiscalização Tributária Municipal será revista na mesma data e no mesmo percentual aplicado aos demais servidores públicos do Município.
§ 2º. O vencimento dos servidores detentores de cargo efetivo da carreira de Fiscalização Tributária Municipal será de acordo com a referência e classe definidos nesta Lei Complementar.
§ 3º. São irredutíveis os vencimentos do cargo efetivo da carreira de Fiscalização Tributária Municipal.
Art. 26. A remuneração do ocupante de cargo efetivo da carreira de Fiscalização Tributária Municipal é composta pelos vencimentos acrescidos da Gratificação por Produtividade.
Parágrafo único. O teto da remuneração do ocupante de cargo da carreira de Fiscalização Tributária Municipal é o previsto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DAS VANT AGENS PECUNIÁRIAS
Art. 27. Ao vencimento do servidor detentor de cargo da carreira de Fiscalização Tributária Municipal será acrescido, em virtude do preenchimento de requisitos estabelecidos em Lei, as seguintes vantagens pecuniárias:
I - de caráter pessoal;
II - indenizatória;
III - acessória.
Art. 28. Constituem vantagens pecuniárias de caráter pessoal do servidor da carreira de Fiscalização Tributária Municipal:
I - o adicional por tempo de serviço;
II - a licença prêmio;
III - as férias remuneradas, acrescidas do abono de férias;
IV – a gratificação de produtividade operacional.
V- a Gratificação Natalina
Art. 29. Constituem vantagens pecuniárias indenizatórias e acessórias do servidor da carreira de Fiscalização Tributária Municipal aquelas previstas na legislação pertinente ao servidor municipal.
CAPÍTULO III
DAS VANT AGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PESSOAL
Seção I
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 30. Ao servidor ocupante de cargo da carreira de Fiscalização Tributária Municipal será devido adicional por tempo de serviço em conformidade com os pressupostos estabelecidos pela legislação municipal do regime único dos servidores do Município de Candeias do Jamari.
Seção II
Da Licença Prêmio
Art. 31. Após cada quinquênio de efetivo exercício em cargo público do município, o Auxiliar Técnico Tributário Municipal e o Técnico Tributário Municipal fará jus a licença especial, denominada “Licença Prêmio”, de 03 (três) meses, com os direitos e vantagens do seu cargo e da função de confiança, em conformidade a Legislação Municipal.
Seção III
Da Gratificação de Produtividade Operacional
Art. 32. Fará jus o Auxiliar Técnico Tributário Municipal – ATTM e o Técnico Tributário Municipal – TTM em exercício, a gratificação de produtividade operacional correspondente até o limite de 900 pontos, sem acumulo do saldo remanescente de pontuação do mês anterior, cada 01 (um) ponto correspondera ao valor correspondente a uma (01) Unidade Padrão Fiscal – UPF em vigor, onde será reajustado anualmente de acordo com INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumido, atribuições e os valores da pontuação serão estabelecidos de acordo com o Anexo I desta Lei.
§ 1º A meta mensal mínima será de 200 (Duzentos) pontos, sendo que estes pontos não farão jus à Produtividade.
§ 2º A partir de 201 até 1.100 pontos o fiscal terá direito ao pagamento da Produtividade, que será proporcional aos pontos atingidos acima de 200 (Duzentos) pontos.
§ 3º Os pontos que ultrapassarem 1.100 (um mil e cem) pontos, sem acumulo do saldo remanescente de pontuação do mês anterior.
§ 4º O pagamento da Produtividade, apurada na forma desta lei, será realizado no mês subsequente ao mês base da apuração da pontuação.
Art. 33. Será atribuída Gratificação de Produtividade pelo desempenho de atividades de fiscalização e arrecadação de tributos aos ocupantes dos cargos de Auxiliar Técnico Tributário Municipal – ATTM e o Técnico Tributário Municipal - TTM, através de aferição de pontos pelo chefe, diretor ou coordenador do setor de receitas da pasta da fazenda municipal.
Art. 34. No período de férias regulamentares, no de licença para tratamento de saúde e na licença gestante, será atribuído ao funcionário a média de seus pontos obtidos nos últimos 3 (três) meses de atividade.
Seção IV
Da Gratificação Natalina
Art. 35. A gratificação Natalina terá como base de cálculos a mesma referência aplicada aos servidores Públicos do Município de Candeias do Jamari, mais a soma da média dos valores pagos com produtividade do período de 12 meses.
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 36. O servidor ocupante de cargo da carreira de Fiscalização Tributária Municipal estará sujeito ao regime especial de trabalho em dedicação exclusiva, que consiste em:
I - Prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
TÍTULO VI
DOS RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E DA COMISSÃO PERMANENTE
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 37. O Município deverá reservar percentual mínimo do total de sua receita de impostos para o desenvolvimento das atividades pertinentes à Administração tributária em atendimento ao disposto nos arts. 37, inciso XXII e Art. 167, § 4º da Constituição Federal.
CAPÍTULO I
DA VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Fica estabelecido nesta data, como vencimento base dos cargos da carreira de Fiscalização Tributária Municipal os valores fixados no anexo I desta Lei Complementar.
Art. 40. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correm à conta das dotações orçamentárias em estrita conformidade a lei, inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 41. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO EFETIVO DA CARREIRA DE TÉCNICO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – TTM
|
TTM |
REFERÊNCIA A |
|
VENCIMENTOS |
3.000,00 |
TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO EFETIVO DA CARREIRA DE AUXILIAR TÉCNICO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – ATTM
|
ATTM |
REFERÊNCIA A |
|
VENCIMENTOS |
2.000,00 |
ANEXO II
TABELA DE PONTOS INDIVIDUAL POR ATIVIDADE
REALIZADA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
|
ITEM |
ATIVIDADE |
PONTUAÇÃO |
|
01 |
Verificação de denúncia e apuração de irregularidades; |
20 |
|
02 |
Plantão para fiscalização em estabelecimento de prestação de serviço e outros; |
30 |
|
03 |
Plantão de fiscalização noturna em estabelecimento comercial e eventos devidamente requisitados por autoridade superior; |
30 |
|
04 |
Auditoria fiscal através do termo de início e final dos trabalhos de fiscalização (auditoria programada), por dia ou até o limite de 300 cotas, desde que requisitada por autoridade superior, podendo ser prorrogada por igual limite, desde que comprovado a necessidade; |
50 |
|
05 |
Lançamentos, levantamento e coleta de dados para fins de acompanhamento fiscal; |
20 |
|
06 |
Lançamentos, levantamento e coleta de dados para trabalhos relativos ao acompanhamento e recuperação de valores que integram o índice de participação do Município no ICMS; |
30 |
|
07 |
Lançamentos, levantamento e coleta de dados para lançamentos de Notas Fiscais e ou documentos de ISSQN ou de apuração do Índice de participação dos Municípios; |
30 |
|
08 |
Lançamentos, levantamento e coleta de dados para elaboração de Relatórios Fiscais; |
30 |
|
|
Parecer em processo fiscal; |
|
|
09 |
Parecer para auxílio na elaboração de ação ou defesa administrativa ou judicial; |
30 |
|
10 |
Parecer para elaboração de resposta ou parecer fiscal em consultas, impugnações ou recursos de contribuinte; |
30 |
|
11 |
Parecer para análise, diligências e parecer fiscal em requerimentos de imunidade, isenção, não incidência; entrevista social com contribuintes; |
30 |
|
12 |
Lavratura de termos de Embargos, apreensão, interdição, início de ação fiscal, recebimentos de documentos fiscais, entrega de documentos e retenção de mercadorias; |
20 |
|
13 |
Lavratura de termos de Auto de Infração |
20 |
|
14 |
Vistoria prévia de fiscalização para localização e funcionamento |
20 |
|
15 |
Vistoria prévia de fiscalização para Renovação de licença para funcionamento |
20 |
|
16 |
Serviço de Plantão Fiscal (por dia) |
30 |
|
17 |
Lavratura de Auto de Infração |
30 |
|
18 |
Lavratura de Termo de Retenção de Documentação Fiscal |
30 |
|
19 |
Notificação de Dívida Ativa de ISSQN |
25 |
|
20 |
Notificação de Dívida Ativa de Taxas |
25 |
|
21 |
Notificação de Dívida Ativa de ITBI |
25 |
|
22 |
Notificação de Dívida Ativa de IPTU |
25 |
|
23 |
Termo de Vistoria de Empresa para Emissão de Alvará |
20 |
|
24 |
Termo de Apreensão |
30 |
|
25 |
Termo de Interdição |
30 |
|
26 |
Emissão de Certidão de Dívida Ativa – CDA de ISSQN |
20 |
|
27 |
Emissão de Certidão de Dívida Ativa – CDA de ITBI |
20 |
|
28 |
Emissão de Certidão de Dívida Ativa – CDA de IPTU |
20 |
|
29 |
Emissão de Alvará – Pessoa Jurídica |
30 |
|
30 |
Emissão de Guia de ITBI |
30 |
|
31 |
Parcelamento de Dívida de ISSQN |
30 |
|
32 |
Parcelamento de Dívida de ITBI |
30 |
|
33 |
Parcelamento de Dívida de IPTU |
30 |
|
34 |
Autorização de Trafego |
20 |
|
35 |
Autorização de AIDF |
20 |
|
36 |
Instrução de Processo sem Diligência Fiscal |
30 |
|
37 |
Instrução de Processo com Base em Diligência Fiscal |
30 |
|
38 |
Emissão de Relatório Fiscal Circunstancial |
40 |
|
39 |
Diligência de Fiscalização de Tributos no Distrito de Triunfo |
40 |
|
40 |
Diligência de Fiscalização de Tributos na Vila Nova Samuel |
40 |
Publicado por:
Patricia Miranda Andrade
Código Identificador:CF18FE6D