ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.793 ARIQUEMES, 29 DE SETEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS

LEI MUNICIPAL Nº 2.793ARIQUEMES, 29 DE SETEMBRO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

LEI:

 

Art.1ºAs entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.

 

Art.2º.A sentidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição de horário.

 

Art.3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 29 de setembro de 2023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO,PROJETO DE LEI 3.462/2.023.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 06/10/2023 às 08:11, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1872554e o código verificador34CC8350.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

29/09/2023 11:41

2

THAIS LOURDES MIRANDA

***.818.692-**

06/10/2023 09:07

 

Documentos Relacionados

Seq.

Documento

Data

ID

1

Parecer 1010

09/10/2023

1885267


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:CF1CC77D