ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.751/GP/2011
Em, 21 de Outubro de 2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 61.050,00 (Sessenta e um mil e cinquenta reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme se discrimina:
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04.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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04.001.04.122.1006.2.008 |
Manutenção das Atividades da Semfaz |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica |
R$ |
20.000,00 |
10000-Recursos Livres |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
1.050,00 |
10000- Recursos Livres |
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04.001.04.122.1006.2.009 |
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
40.000,00 |
10000- Recursos Livres |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
61.050,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anulados parcialmente as seguintes dotações. |
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04.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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04.001.28.846.1005.0.010 |
Sentenças Judiciais |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.91.00.00 |
Sentenças Judiciais |
R$ |
61.050,00 |
010000-Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
61.050,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 21 de Outubro de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:CF48123B