ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1307-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1307/2025

DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

 

“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO

02.007.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE AGRICULTURA

02.007.20.606.0006.1.158. CONVÊNIO AQUISIÇÃO DE TRATOR – LUCIO MOSQUINI

174 - 4.4.90.52.00.00 17000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 396.000,00

 

Total da Suplementação: 396.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de recurso de recurso vinculado (provável excesso de arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

 

Receita

 

2.4.1.4.99.01.90.00 Outras Transferências de Convênios da União e suas Entidades - Emendas Ind 396.000,00

 

Total da Redução: 396.000,00

 

Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:CF535FF9