ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.516/2021
LEI N. 1.516/2021 Em, 04 de maio de 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte.
LEI
Art. 1º -Abre Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no Orçamento Vigente, conforme a seguir:
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C/C 11645-9 02.004.08.242.0008.1.247 - PROGRAMABPCESCOLA |
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3.3.90.30.00.00 |
CRIAR |
Materialde Consumo |
R$ 1.377,82 |
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Total |
R$ 1.377,82 |
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C/C12.710-8. 02.004.08.243.0008.1249-PISOVAR.PSEI–DE INCENTIVO A IMPLIMENTAÇÃO (PARCELA UNICA) PSE I SERINGUEIRAS -ESTADUAL. |
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3.3.90.30.00.00 |
CRIAR |
MaterialdeConsumo |
R$ 10.511,76 |
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4.4.90.52.00.00 |
CRIAR |
EquipamentoseMaterialPermanente |
R$4.000,00 |
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Total |
R$ 14.511,76 |
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Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das para dar cobertura à abertura do crédito adicional referente ao recurso financeiro disponível nas contas bancárias nº 11645-9 e nº 12. 710-8.
Art. 3° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras 04 de maio 2021.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:CF5E36A7