ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 676/2013

LEI MUNICIPAL Nº 676/2013

 

“ALTERA O INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº 626/2012 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e considerando o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º O inciso I do Art. 4º da Lei nº 626/2012, cujo caput passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“I – Abrir durante o exercício créditos suplementares para reforço de remanejamento até o limite de 2% (dois por cento) do total das despesas fixada no caput do Art. 1º, observando o disposto no inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, 23 de dezembro de 2013.

 

JURANDIR OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
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