ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.376, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.376, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

 

PARECIS/RO, 25 de agosto de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83, incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos artigos 41, inciso I, e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei::

 

Lei:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrirCrédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro,no orçamento vigente, no valor deR$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais),ao reforço das dotações orçamentárias existentes no Gabinete do Prefeito, conforme a seguinte classificação funcional-programática:

 

SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.001

GABINETE DO PREFEITO

Func/Prog

04.128.0026.2003

GESTÃO ADMINISTRATIVA - GABINETE

Crédito

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01

2.500.0000.0000

25.000,00

Crédito

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

04

2.500.0000.0000

30.000,00

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

05

2.500.0000.0000

60.000,00

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

07

2.500.0000.0000

50.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

165.000,00

 

Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, será utilizado o recurso proveniente de Superávit Financeiro, apurado em31 de dezembro de 2025, no montante deR$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais),na fonte de recursos1.500.0000.0000 –RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, conforme apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 (Anexo 14), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Artigo 3º- O crédito adicional autorizado por esta Lei fica incorporado aoPlano Plurianual – PPA, àLei de Diretrizes Orçamentárias – LDOe àLei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas unidades orçamentárias e funcionais programáticas constantes do artigo 1º.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:CF6902FE