ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.344 DE 17 DE MAIO DE 2022.
Altera o inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 784 de 11 de fevereiro de 2016 e suprimi o inciso III do artigo 7º da Lei nº 329 de 22 de abril de 2004 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARIno uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Orgânica.
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Altera inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 784 de 11 de fevereiro de 2016, passando ter a seguinte redação:
Art. 1º - .......................................................
“III – admissão de professor substituto, visitante e emergencial, bem como profissionais da área da saúde.”
§ 1º - ....................................................
§ 2º - .....................................................
§ 3º - .....................................................
Art. 2º - Fica suprimido o inciso III do artigo 7º da Lei nº 329 de 22 de abril de 2004.
Art. 7º - .......................................................
I - .............................................................
II - ...........................................................
III – ser novamente contratado, com fundamento nesta, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2º, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:CF69C579