ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 838 DE 23 DE MAIO DE 2017
AUTORIA: VEREADOR OZEIAS FERREIRA DE FREITAS
CRIA PROGRAMA "ALUNO NOTA DEZ", PARA OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL NAS REDES, DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º Art. 1º Fica instituído o Programa ALUNO NOTA DEZ ao final de cada ano letivo, para o ensino fundamental da rede de ensino do município de Candeias do Jamari.
Art. 2º Serão selecionados 2 (dois) alunos “NOTA DEZ” de cada escola que obtiverem no boletim o maior número de pontuação máxima em suas médias.
Parágrafo Único – Em havendo empate de pontuação máxima será premiado o aluno mais frequente, continuando o empate serão sorteados e selecionados 2 (dois) alunos NOTA DEZ de cada escola.
Art. 3º Serão homenageados 2 (dois) alunos NOTA DEZ de cada escola participante.
Art. 4º O diretor da escola informará ao Poder Legislativo municipal, no final de cada ano, os alunos NOTA DEZ da respectiva escola.
Art. 5.º A homenagem aos alunos será feita através de entrega de placas e diploma em Sessão Solene da Câmara Municipal a ser previamente agendada e comunicada aos Diretores das escolas pela Câmara Municipal de Candeias do Jamari - RO.
Parágrafo Único – Os alunos vencedores poderão receber brindes ou prêmios de outros patrocinadores como: Comerciantes, Empresários, Vereadores, Prefeito e outros do Poder Executivo.
Art. 6.º - fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso seja necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:CF71887D