ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1991/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 05 de Abril de 2012.

 

“Dispões sobre o Reenquadramento de servidores e dá outras providências”.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Cerejeiras, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.

LEI

Art. 1º Esta lei corrige e estabelece o reenquadramento e reaproveitamento dos cargos de Auxiliar de Fiscal, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Contabilidade e Professor Leigo da Prefeitura Municipal de Cerejeiras, Estado de Rondônia.

Art. 2º Os ocupantes dos cargos extintos de Auxiliar de Fiscal, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Contabilidade, Professor Leigo, Operador de Máquinas I

serão reenquadrados com a mesma nomenclatura, estabelecida pela Lei 1.948/2011, observada as disposições deste artigo.

§ 1º. Os critérios para a reenquadramento são os seguintes:

a) escolaridade igual a aquela exigida na posse desses servidores;

b) nível de remuneração adequada ao nível de escolaridade;

c) outros requisitos de investidura semelhantes aos exigidos por ocasião da posse dos ocupantes desses cargos;

§ 2º. Para os servidores que serão reaproveitados, a remuneração será a que consta da tabela do anexo II desta lei.

Art. 3° - Fica alterado o anexo II da lei municipal n° 1948/2011, para correção do salario base de Agente de Conservação, Agente de Manutenção e Agente Operacional II.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão feitas por dotação orçamentária prevista para esse fim.

Art. 5º. Os efeitos financeiros dos artigos 1.°, 2.° e 3.° retroagirão a 1º. de abril de 2012.

Art. 6.° Fica modificado o caput art. 9º e seu § 2.°, todos da Lei Municipal 1947/2011, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 9º. Progressão por Merecimento é a passagem do Profissional da Educação de uma Referência para outra imediatamente superior, desde que aprovado em estagio probatório.

(...)

§ 2º - A passagem de uma referência para outra representará um incremento de 2% (dois por centos) sobre a referência anterior, sendo que a primeira progressão se refere ao cumprimento e a aprovação no estágio probatório e corresponderá a 3% (três por cento) da remuneração inicial.”

Art. 7.º Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.165/2004.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:CF80D116