ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.356/GAB/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 33.128,66 (trinta e três mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no PPA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 33.128,66 (trinta e três mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.002 – Secretaria de Planejamento, Administração e Esporte.

02.002.13.08.244.2.XXX - Curso de Capacitação de Corte e Costura

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

Ficha Desp.

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

À criar

30.000,00

1.701.0000.000

 

TOTAL

R$ 30.000,00

 

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de: Superavit Financeiro.

 

Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no LDO por anulação parcial da dotação da Reserva de Contingência, prevista na LDO/LOA. Despesa 155, no valor de R$ 3.128,66 (três mil e cento e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.002 – Secretaria de Planejamento, Administração e Esporte.

02.002.13.08.244.2.XXX - Curso de Capacitação de Corte e Costura

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

Ficha Desp.

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

À criar

3.128,66

1.701.0000.000

 

TOTAL

R$ 3.128,66

 

Art. 4º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação (Art. 43 III lei 4.320/64).

 

Art. 5º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.

 

Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.343/2025, de 17 de dezembro de 2025.

 

Art. 8º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:CF914801