ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 540, DE 12 DE JUNHO DE 2017

Revisa o plano plurianual de 2014/2017 para ampliação de metas financeiras de ações no exercício de 2017, amplia prioridades nas diretrizes orçamentárias para 2017 e autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento de 2017

 

Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2017, estabelecido pela Lei nº 524, de 19 de dezembro de 2016, no valor de R$ 14.760,00 (Quatorze mil setecentos e sessenta reais), observadas as seguinte rubricas orçamentárias:

 

a) 02.04.04.122.0006.2601.3.3.90.93............... R$ 760,00;

b) 02.04.04.122.0006.2601.3.3.90.30......... R$ 6.000,00;

c) 02.11.09.272.0013.2313.4.4.90.52............ R$ 8.000,00

 

Art. 2º As metas financeiras constantes no Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, e as metas prioritárias nas Diretrizes Orçamentárias de 2017, estatuídas pela Lei nº 522, de 27 de outubro de 2016, das ações especificadas nos artigos anteriores ficam majoradas, até o valor dos respectivos créditos suplementares.

 

Art. 3º Os créditos autorizados nos artigos anteriores serão suportados pela anulação das dotações a seguir:

 

a) 02.03.28.843.0003.9999.9.9.99.99............ R$ 6.760,00;

b) 02.11.09.272.0013.2313.9.9.99.99............ R$ 8.000,00;

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Nova União em, 12 de junho de 2017

 

LUIZ GOMES FURTADO

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:CFAD40E0