ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1755/GP/2011
Em, 07 de Novembro de 2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$60.600,00 (Sessenta mil e seiscentos reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Administração Geral, conforme se discrimina:
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13.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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13.001.04.122.1205.2.092 |
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais |
R$ |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
36.000,00 |
10000 |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituiçoes Trabalhistas |
R$ |
10.000,00 |
10000 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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46.000,00 |
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13.001.04.122.1205.2.093 |
Manutenção das Atividades da SEMAD |
R$ |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de terceiros - Pessoa Juridica |
R$ |
14.600,00 |
10000 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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14.600,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
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60.600,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações. |
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13.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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13.001.04.122.1205.2.092 |
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais |
R$ |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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60.600,00 |
10000 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
60.600,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 07 de Novembro de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:CFADC29A