ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 968/GAB/PMMN/2019
“Dispõe sobre os benefícios eventuais da política de assistência social e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica prorrogado por igual período o prazo estipulado no caput do artigo 1º, assim como no artigo 4º, ambos da Lei Municipal n. 918, de 10 de junho de 2019, autorizando, desde já, a prorrogação por igual período do prazo dos contratos oriundos de teste seletivo simplificado autorizado pela referida lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte Negro-RO, 09 de Dezembro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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