ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.811/2025 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.'

LEI Nº 1.811/2025

DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

 

"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária:Fundo Municipal de Saúde.'

 

Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na importânciaR$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais)na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde,de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

SUPLEMENTAÇÃO (+):_____________R$361.000,00

 

02.09.00 Fundo Municipal De Saúde

10.301.0023 1195 Incremento Temporário Atenção Primária

3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil

Ficha: 1217

F/R: 1.600

Cod. Apl. 003.237

Valor: R$ 200.000,00

 

02.09.00 Fundo Municipal De Saúde

10.301.0023 1195 Incremento Temporário Atenção Primária

3.1.90.13 Obrigações Patroniais

Ficha: 1218

F/R: 1.600

Cod. Apl. 003.237

Valor: R$ 78.000,00

 

02.09.00 Fundo Municipal De Saúde

10.301.0023 1195 Incremento Temporário Atenção Primária

3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

Ficha: 1219

F/R: 1.600

Cod. Apl. 003.237

Valor: R$ 25.000,00

 

02.09.00 Fundo Municipal De Saúde

10.301.0023 1195 Incremento Temporário Atenção Primária

3.1.91.13 Contribuições Patronais

Ficha: 1220

F/R: 1.600

Cod. Apl. 003.237

Valor: R$ 58.000,00

 

ANULAÇÃO (-):__________R$(361.000,00)

 

02.09.00 Fundo Municipal de Saúde

10.301.0023 1195 Incremento Temporário Atenção Primária

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica

Ficha: 942

F.R 1.600

Valor: R$ (350.000,00)

 

02.09.00 Fundo Municipal de Saúde

10.301.0023 1195 Incremento Temporário Atenção Primária

3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 990

F.R 1.600

Valor: R$ (11.000,00)

 

Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0023 1195

3.1.90.11

1.600

 

R$ 200.000,00

0023 1195

3.1.90.13

1.600

 

R$ 78.000,00

0023 1195

3.1.90.16

1.600

 

R$ 25.000,00

0023 1195

3.1.91.13

1.600

 

R$ 58.000,00

0023 1195

3.3.90.39

1.600

R$ (350.000,00)

 

0023 1195

3.3.90.30

1.600

R$ (11.000,00)

 

TOTAL

R$: (361.000,00)

R$: 361.000,00

 

Governador Jorge Teixeira,02 de dezembrode 2025.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:CFC67ACC