ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.811/2025 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.'
LEI Nº 1.811/2025
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária:Fundo Municipal de Saúde.'
Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na importânciaR$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais)na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde,de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
SUPLEMENTAÇÃO (+):_____________R$361.000,00
02.09.00 Fundo Municipal De Saúde
10.301.0023 1195 Incremento Temporário Atenção Primária
3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas Pessoal Civil
Ficha: 1217
F/R: 1.600
Cod. Apl. 003.237
Valor: R$ 200.000,00
02.09.00 Fundo Municipal De Saúde
10.301.0023 1195 Incremento Temporário Atenção Primária
3.1.90.13 Obrigações Patroniais
Ficha: 1218
F/R: 1.600
Cod. Apl. 003.237
Valor: R$ 78.000,00
02.09.00 Fundo Municipal De Saúde
10.301.0023 1195 Incremento Temporário Atenção Primária
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Ficha: 1219
F/R: 1.600
Cod. Apl. 003.237
Valor: R$ 25.000,00
02.09.00 Fundo Municipal De Saúde
10.301.0023 1195 Incremento Temporário Atenção Primária
3.1.91.13 Contribuições Patronais
Ficha: 1220
F/R: 1.600
Cod. Apl. 003.237
Valor: R$ 58.000,00
ANULAÇÃO (-):__________R$(361.000,00)
02.09.00 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0023 1195 Incremento Temporário Atenção Primária
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica
Ficha: 942
F.R 1.600
Valor: R$ (350.000,00)
02.09.00 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0023 1195 Incremento Temporário Atenção Primária
3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 990
F.R 1.600
Valor: R$ (11.000,00)
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Reduzir |
Valor a Suplementar |
|
0023 1195 |
3.1.90.11 |
1.600 |
|
R$ 200.000,00 |
|
0023 1195 |
3.1.90.13 |
1.600 |
|
R$ 78.000,00 |
|
0023 1195 |
3.1.90.16 |
1.600 |
|
R$ 25.000,00 |
|
0023 1195 |
3.1.91.13 |
1.600 |
|
R$ 58.000,00 |
|
0023 1195 |
3.3.90.39 |
1.600 |
R$ (350.000,00) |
|
|
0023 1195 |
3.3.90.30 |
1.600 |
R$ (11.000,00) |
|
|
TOTAL |
R$: (361.000,00) |
R$: 361.000,00 |
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Governador Jorge Teixeira,02 de dezembrode 2025.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:CFC67ACC