ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2832/2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 2832 , DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à ASPOM - ASSOCIAÇÃO DE POLICIA MILITAR MIRIM DE MACHADINHO DOESTE/RO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA APROVOU, e SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba a ASPOM - Associação de Polícia Militar Mirim de Machadinho D´Oeste/RO, na importância de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) para custear despesas com o Projeto: PM Mirim e Judô Seiryoku Zenyo, tendo como público alvo crianças e adolescentes de ambos os sexos com idade entre 07 e 17 anos, cujo objetivo proporcionar melhores condições de aprendizagem, padronização e facilitação da identificação dos integrantes do projeto, bem como aproximar a comunidade da Polícia Militar visando combater a evasão escolar, prevenção ao uso de drogas, conforme previsão orçamentária.
Art. 2º Para o repasse indicado no artigo anterior será utilizado recurso da seguinte forma:
020319 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 243 0008 2025 0000 GESTÃO OPER. DAS POLIT. PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Ficha 110
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais)
Art. 3º Para a realização do Convênio, a ASPOM - Associação de Polícia Militar Mirim de Machadinho D´Oeste/RO - apresentou Plano de Trabalho, que após o recebimento da importância prestará contas ao Município da utilização dos valores.
Art. 4º O valor do convênio será repassado em 08 (oito) parcelas, conforme apresentado no Plano de Trabalho, no valor total de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), de acordo com a minuta do Termo de Convênio que segue anexo, o qual faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. O Termo de Convênio que será firmado através desta Lei, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2026, e somente poderá ser prorrogado ou aditivado com nova autorização Legislativa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aos 08 dias do mês de abril de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 09/04/2026 às 12:10, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 950845 e o código verificador 0388F8B8.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:CFD37D90