ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 112/CMNM/2026

PORTARIA Nº 112, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a regularização de enquadramento de cargo em comissão da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, no uso das atribuições que lhe conferem art. 14, do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com inciso I, do art. 33, da Lei Orgânica e,

 

CONSIDERANDO a reestruturação do Quadro de Pessoal em Comissão promovida pela Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025, especificamente no tocante aos cargos de Assessor Parlamentar e Assessor Legislativo constante do Anexo II;

 

CONSIDERANDO que a servidora Eliene da Costa Santos Araújo, encontrava-se em gozo de férias legais na data de publicação da referida lei, circunstância que gerou uma lacuna meramente formal e material na atualização de sua lotação e designação no sistema de pessoal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos assentamentos funcionais à realidade legal e ao efetivo exercício das atribuições desempenhadas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Regularizar e retificar a situação funcional da servidora Eliene da Costa Santos Araújo, inscrita no CPF sob o nº ***306.712.-**, que ocupava o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, para o cargo em comissão de Assessor Legislativo (Símbolo AL, Grupo CC3-3B), integrante do Anexo II da Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º. Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes desta regularização retroagirão à data de 22 de dezembro de 2025 (data de publicação/vigência da Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025), restando sanada a omissão decorrente do afastamento legal da servidora (férias) no período.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, 29 de outubro de 2026.


ADALTO FERREIRA DA SILVA

Presidente da CMNM


Publicado por:
Claudio Vasconcelos Vedana
Código Identificador:CFDBB265