ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.492/GP/2026, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE;
b)SUB FUNÇÃO: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
c)PROGRAMA: 1006 - CONSTRINDO NOVOS CAMINHOS;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2022 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;
e)AÇÃO: 0000 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 26.782.1006.2022.0000 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30.00 - MATERIAL CONSUMO;
h)FONTE: 500;
i)VALOR: R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS).
Parágrafo Único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FICHA: 109;
b)VALOR: R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS).
Art. 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 11 de março de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:CFDE3B82