ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI Nº 779, DE 05 DE AGOSTO DE 2021

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 637.345,10 (seiscentos e trinta e sete mil setecentos e trezentos e quarenta e cinco reais e dez centavos).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 637.345,10 (seiscentos e trinta e sete mil setecentos e trezentos e quarenta e cinco reais e dez centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 637.345,10 (seiscentos e trinta e sete mil setecentos e trezentos e quarenta e cinco reais e dez centavos).

§ 1º. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:

a) 02.06.10.302.0011.2145.3.3.90.30, 48.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

303

Assistência Farmacêutica Básica Federal

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2145

Assistência Farmacêutica Federal

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Outras Despesas Correntes

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

b) 02.06.10.301.0011.2146.3.3.90.30 - 150.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2146

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços PAB

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

c) 02.06.10.301.0011.2146.3.3.90.39 - 150.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Ações da Atenção Básica

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2146

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços PAB

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

d) 02.06.10.301.0011.2146.3.3.90.14 - 10.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Ações da Atenção Básica

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2146

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços PAB

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diária Civil

 

e) 02.06.10.301.0011.2146.3.3.90.11 - 158.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Ações da Atenção Básica

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2146

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços PAB

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

f) 02.06.10.302.0011.2146.3.3.90.13 - 27.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Ações da Atenção Básica

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2146

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços PAB

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

g) 02.06.10.301.0011.2146.3.3.90.13 - 5.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2146

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços PAB

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

91

Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

§ 2º. Os recursos orçamentários para suplementar o crédito autorizado neste artigo serão provenientes da anulação de créditos orçamentários pré-existentes, observada a classificação institucional, funcional e programática especificada no quadro abaixo:

h) 02.06.10.303.0011.2047.3.3.90.30 – ficha (117) R$ 25.906,26,00. (Suplementação)

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

303

Assistência Farmacêutica Básica Federal

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2047

Assistência Farmacêutica Federal

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

02.06.10.303.0011.2047.4.4.90.52 - R$ 3.639,12 (Criar Ficha e Suplementar)

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

303

Assistência Farmacêutica Básica Federal

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2047

Assistência Farmacêutica Federal

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

52

Material Permanente

 

j) 02.06.10.301.0011.2063.3.1.90.94 - R$ 44.319, 21 (Criar Ficha e Suplementar)

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

301

Ações da Atenção Básica

Programa

0011

Programa de Melhoria - PMAQ

Ação

2063

PMAQ Programa de Melhoria

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

94

Indenizações e Restituições Trabalhista

 

m) 02.06.10.301.0011.2063.3.1.90.11 - ficha (106) R$ 44.319, 21 (Anulação)

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

301

Ações da Atenção Básica

Programa

0011

Programa de Melhoria - PMAQ

Ação

2063

PMAQ Programa de Melhoria

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Social

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

n) 02.06.10.301.0011.2063.3.1.90.94 - R$ 4.696,02. (Suplementar)

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

301

Ações da Atenção Básica

Programa

0011

Programa de Melhoria - PMAQ

Ação

2063

PMAQ Programa de Melhoria

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

94

Indenizações e Restituições Trabalhista

 

o) 02.06.10.301.0011.2063.3.3.90.94 - R$ 403,30. (Suplementar)

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

301

Ações da Atenção Básica

Programa

0011

Programa de Melhoria - PMAQ

Ação

2063

PMAQ Programa de Melhoria

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

94

Indenizações e Restituições Trabalhista

 

p) 02.06.10.301.0011.2063.3.3.90.30 - R$ 10.187,79. (Suplementar)

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

301

Ações da Atenção Básica

Programa

0011

Programa de Melhoria - PMAQ

Ação

2063

PMAQ Programa de Melhoria

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

q) 02.06.10.301.0011. 3.3.90.39 – Ficha (108) R$ 10.784,49 (Anulação)

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Semas FMAS

Função

10

Assistência Social

Sub-função

301

Assistência comunitária

Programa

0011

Programa de Melhoria - PMAQ

Ação

2063

PMAQ Programa de Melhoria

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente do recebimento de recursos garantidos através das portarias de nº3.580, 3.586, 1.405, 1.851, 2.809, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

 

b) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de recursos garantidos pelo FNS Fundo Nacional de Saúde através da Portaria de nº 3924 de 31 de dezembro de 2020, para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde – PAB, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

c) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, oriundos do recebimento de recursos garantidos do Fundo Nacional de Saúde FNS, no valor total de R$ 33.838,10 (quarenta e oito mil reais).

 

d) Por Anulação e Suplementação, no valor total de R$ 55.507,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos e sete reais).

 

Totalizando um valor de R$ 637.345,10 (seiscentos e trinta e sete mil e trezentos e quarenta e cinco reais e dez centavos)

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:CFE1B16C