ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.610, DE 10 DE MARÇO DE 2011
“MODIFICA O PARAGRAFO 6º. DO ART. 3º E O ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1409, DE 14 DE JULHO DE 2008 E REVOGA O ART 2º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 1547 DE 23 DE ABRIL DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica modificado o Parágrafo 6º. Do Art. 3º. e o Art. 18, da Lei Municipal nº. 1409 de 14 de julho de 2008, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. ....................................
§ 6º - Serão liberadas novas permissões de placas de taxi, conforme o numero de habitantes na área urbana de Ariquemes, Estado de Rondônia, sendo que para cada 1.000 (hum mil) habitantes, correspondera 01 (uma) placa de táxi, considerando para este calculo a ultima estatística do Instituto Brasileiro de Geografia a Estatística – IBGE.”
“Art. 18. VETADO.”
Art. 2º. VETADO.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Ariquemes, 10 de março de 2011.
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Braido da Silva
Código Identificador:D008448E