ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.783/2023
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.130.750,00 (um milhão cento e trinta mil setecentos e cinqüenta reais)
Suplementação:
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030. MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 600.000,00 3.3.90.46.00.00 15000100 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 530.750,00
Total Suplementação: 1.130.750,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 02.003.04.122.0003.2.011. MANUTENCAO DA SEMAD
3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
3.3.90.40.00.00 15000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO E 780.750,00
02.009.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 02.009.20.122.0007.2.049. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
300.000,00
Total Redução: 1.130.750,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.
Seringueiras/RO, 15 de fevereiro de 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:D00B68CC