ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1196-2024

LEI MUNICIPAL Nº 1196/2024 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 67.875,12 (Sessenta e Sete Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Doze Centavos).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE

 

02.005.10.301.0012.2.017 – Manutenção das Atividades da Atenção Básica – SUAS/ESTADO/ASPS 25% – Conta 53732-2 (fonte 16210000)

- Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiro – Pessoa Jurídica

R$ 67.875,12 (Sessenta e Sete Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Doze Centavos)

 

Art. 2º Refere-se a saldo remanescente de 2023, não consolidado dentro do exercício.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito

 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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