ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECIS
CONTRATO 001/2026/CMP
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECIS/RO
Rua Judite Jesus de Oliveira Parassulo, nº 35 – Centro – Parecis/RO – CEP 76.979-000
CEP 76.979-000 – CNPJ nº 01.683.902/0001-32
CONTRATO Nº 001/2026
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GERENCIAMENTO INFORMATIZADO DE FROTA, DECORRENTE DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2025, DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO.
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARECIS/RO E A EMPRESA UZZIPAY ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS LTDA., PARA GERENCIAMENTO INFORMATIZADO DE FROTA, DECORRENTE DE ADESÃO ("CARONA") À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2025, DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARECIS/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.683.902/0001-32, com sede na Rua Judite Jesus de Oliveira Parassulo, nº 35, Centro, Parecis/RO, CEP 76.979-000, neste ato representada por seu Presidente, Senhor Donizete Vitor Alves, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa UZZIPAY ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.884.660/0001-04, com sede na Avenida Calama, nº 1.383, sala 06, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-705, Porto Velho/RO, neste ato representada por ADELIO BAROFALD, inscrito no CPF sob o nº 251.735.519-72, na forma de seus atos constitutivos, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00103.05.01-2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da adesão, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 025/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 040/PM-RM/2025, Processo Administrativo nº 1.506/2025, do Município de Rolim de Moura/RO, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada para prestação de serviço contínuo de gerenciamento informatizado de frota, mediante sistema eletrônico de gestão e rede credenciada de postos de combustíveis, oficinas e estabelecimentos especializados, destinado ao abastecimento, ao fornecimento de peças e acessórios e à manutenção preventiva e corretiva, incluindo lavagem, higienização e serviço de reboque/guincho/socorro mecânico 24 horas, para atendimento do veículo oficial da CONTRATANTE, conforme especificações do Termo de Referência nº 23/2026 e da Ata de Registro de Preços nº 025/2025, que passam a integrar este contrato independentemente de transcrição.
Parágrafo único. Compõem o objeto os seguintes itens registrados na Ata de Registro de Preços nº 025/2025, objeto da presente adesão:
I – Item 1 – Serviço de administração e gerenciamento informatizado de frota, visando ao abastecimento de combustível, no valor estimado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
II – Item 2 – Serviço de administração e gerenciamento informatizado de frota, visando ao fornecimento de peças e acessórios, no valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
III – Item 3 – Serviço de administração e gerenciamento informatizado de frota, visando à manutenção preventiva e corretiva, no valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, observado, em qualquer hipótese, o prazo de vigência remanescente da Ata de Registro de Preços nº 025/2025, podendo ser prorrogado nos termos do art. 105 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, quando cabível ao tipo de contratação, mediante termo aditivo, desde que demonstrada a vantajosidade e observados os limites legais.
Parágrafo único. Nos termos do art. 92, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, os preços registrados poderão ser fixos e irreajustáveis no prazo de vigência do contrato, ressalvada a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro na forma da Cláusula Sexta.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
O valor total estimado da presente contratação é de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), correspondente à soma dos itens descritos na Cláusula Primeira, observado que os valores representam limite máximo de consumo, não implicando obrigação de execução ou pagamento integral, ficando os pagamentos condicionados à efetiva utilização dos serviços, fornecimentos e abastecimentos autorizados.
Parágrafo primeiro. As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
I – Item 01 – Combustível: valor estimado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), à conta do elemento de despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;
II – Item 02 – Peças e acessórios: valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à conta do elemento de despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;
III – Item 03 – Manutenção preventiva/corretiva e serviços correlatos: valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Parágrafo segundo. No valor pactuado estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxa de administração, frete, seguro e demais custos necessários ao cumprimento integral do objeto contratado.
CLÁUSULA QUARTA – DO DESCONTO E DA BASE DE INCIDÊNCIA
O desconto ofertado pela CONTRATADA no certame que originou a Ata de Registro de Preços nº 025/2025 incide sobre a tabela de preços de peças, insumos e mão de obra praticada pelo fabricante/rede credenciada, e não exclusivamente sobre a taxa de administração, não sendo admitida a aferição da economicidade com base isolada na taxa administrativa, em conformidade com o entendimento consolidado do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e do Tribunal de Contas da União sobre a matéria.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, em até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento definitivo da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, acompanhada dos relatórios do sistema informatizado, das certidões de regularidade fiscal e trabalhista exigidas e dos demais documentos comprobatórios da execução.
Parágrafo único. Havendo erro ou irregularidade na nota fiscal/fatura, o prazo de pagamento será suspenso até a regularização pela CONTRATADA, sem que isso implique qualquer ônus adicional à CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no período de 12 (doze) meses, contados da data-base da proposta, podendo, após esse período, ser reajustados, mediante requerimento da CONTRATADA, com base em índice oficial pertinente, ou reequilibrados economicamente, nos termos do art. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, quando comprovado desequilíbrio decorrente de fato superveniente e imprevisível.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável e no Termo de Referência, incumbe à CONTRATANTE:
I – designar formalmente o fiscal e o gestor do contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021;
II – proporcionar as condições necessárias à execução do contrato, permitindo o acesso da CONTRATADA e de sua rede credenciada às informações necessárias;
III – efetuar os pagamentos nas condições e prazos pactuados;
IV – autorizar previamente cada orçamento/ordem de serviço, por meio do sistema informatizado, sendo vedada a autorização de execução por iniciativa exclusiva da CONTRATADA;
V – fiscalizar a execução do contrato, aplicando, quando cabível, as sanções administrativas previstas na Cláusula Décima;
VI – comunicar à CONTRATADA, por escrito, quaisquer irregularidades verificadas na execução do objeto.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Termo de Referência e na Ata de Registro de Preços nº 025/2025, incumbe à CONTRATADA:
I – manter, durante toda a execução contratual, rede credenciada compatível com os locais de prestação indicados no Termo de Referência, especialmente nos municípios de Parecis/RO, Rolim de Moura/RO, Cacoal/RO, Ariquemes/RO, Ji-Paraná/RO, Vilhena/RO, Porto Velho/RO, bem como em municípios de Mato Grosso e no trecho da BR-070 até Brasília/DF, conforme justificativa técnica constante do ETP e do Termo de Referência;
II – disponibilizar sistema informatizado, em ambiente web, para gerenciamento, controle e emissão de relatórios gerenciais das operações de abastecimento, fornecimento de peças e manutenção;
III – credenciar preposto/representante para atendimento à CONTRATANTE durante toda a vigência contratual, inclusive fora do horário comercial, finais de semana e feriados;
IV – garantir que os preços praticados pela rede credenciada sejam equivalentes ao preço à vista constante da tabela do fabricante, aplicando-se o desconto contratado, vedado o julgamento ou a cobrança baseados exclusivamente em taxa de administração;
V – apresentar, sempre que solicitado pelo fiscal do contrato, pesquisa de conformidade de preços de peças, mão de obra e tempo padrão de execução dos serviços;
VI – utilizar exclusivamente peças e materiais de primeira linha, sendo vedado o uso de peças recondicionadas ou de segunda linha, sob pena de descredenciamento do estabelecimento;
VII – manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que originou a Ata de Registro de Preços nº 025/2025;
VIII – responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, não se estabelecendo qualquer vínculo entre seus empregados/prepostos e a CONTRATANTE;
IX – fornecer, sem custo adicional, no encerramento do contrato e pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes, os dados e relatórios gerenciais solicitados pela CONTRATANTE, para fins de auditoria interna e externa.
CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO
A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela CONTRATANTE, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, competindo-lhe, entre outras atribuições, autorizar previamente cada orçamento/ordem de serviço, atestar a regular execução dos serviços e fornecimentos, conferir a compatibilidade dos preços praticados com os parâmetros contratados e comunicar formalmente eventuais irregularidades.
Parágrafo primeiro. Fiscal do contrato: __________.
Parágrafo segundo. Gestor do contrato: _______.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pela inexecução total ou parcial do objeto, a CONTRATANTE poderá, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam: advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; impedimento de licitar e contratar; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, observados os critérios de dosimetria estabelecidos nos arts. 156 a 157 da referida Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA DE PEÇAS, MATERIAIS E SERVIÇOS
A rede credenciada pela CONTRATADA deverá reparar, corrigir, substituir ou refazer, às suas expensas, no todo ou em parte, as peças, componentes, acessórios e serviços executados com vícios, defeitos ou imperfeições, observado o prazo mínimo de garantia de 90 (noventa) dias corridos para serviços e peças em geral, contados da retirada do veículo, e os prazos diferenciados previstos no Termo de Referência para retífica de motor e componentes de maior complexidade, mínimo de 6 (seis) meses ou 15.000 km, pintura e funilaria, mínimo de 6 (seis) meses, e alinhamento/balanceamento, mínimo de 3 (três) meses ou 5.000 km, o que ocorrer por último, sem prejuízo de garantia superior eventualmente oferecida pelo fabricante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
O presente contrato poderá ser extinto nas hipóteses e na forma previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, assegurados, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa, mediante processo administrativo formalmente instaurado e decisão fundamentada da autoridade competente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
As partes obrigam-se a observar, no que couber, as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), sendo vedada a utilização de dados pessoais obtidos em razão da execução deste contrato para finalidade diversa da estritamente necessária ao cumprimento de seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos pela CONTRATANTE, à luz da Lei nº 14.133/2021, da Ata de Registro de Preços nº 025/2025 e demais normas aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICIDADE
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos demais veículos de publicidade oficial exigidos pela legislação, como condição indispensável para sua eficácia, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Santa Luzia D’Oeste para dirimir eventuais litígios decorrentes deste contrato que não possam ser solucionados administrativamente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Parecis/RO, 10 de setembro de 2026.
DONIZETE VITOR ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Parecis/RO
Contratante
UZZIPAY ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS LTDA.
Contratada
Testemunhas:
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CPF: __________________
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CPF: __________________
Publicado por:
Jamile Maria Bernardelli
Código Identificador:D01298CD