ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.165/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.131,17 (trezentos e vinte mil, cento e trinta e um reais, dezessete centavos), através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 320.131,17 (trezentos e vinte mil, cento e trinta e um reais, dezessete centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10301 – Atenção Básica

103010018 – Apoio as Famílias e a Comunidade

103010018.1.067000 – Construção e Reforma de UBS

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 1601 – Rec. SUS BL Estruturação ASPS

Detalhamento: 3110 – Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individual

Valor ........................................................................................................ R$ 187.972,00

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 61501 – Rec. Contrapartida de Convênios/Rec. Livres

Detalhamento: 1002 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Valor ........................................................................................................ R$ 132.159,17

Valor Total .............................................................................................. R$ 320.131,17

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado através de Demonstrativo de Apuração do Superávit do exercício de 2021, Fonte: 1000 – Rec. Próprio, no valor de R$ 132.159,17 e Inciso II, da Lei Federal 4.320/64 – por Excesso de Arrecadação proveniente da Proposta nº 19181.3820001/20-006 para Reforma do PDF-B – Dr. Humberto Muniz Barbosa, no valor de R$ 187.972,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 07 de fevereiro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:D0172722