ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.165/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 320.131,17 (trezentos e vinte mil, cento e trinta e um reais, dezessete centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10301 – Atenção Básica
103010018 – Apoio as Famílias e a Comunidade
103010018.1.067000 – Construção e Reforma de UBS
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1601 – Rec. SUS BL Estruturação ASPS
Detalhamento: 3110 – Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individual
Valor ........................................................................................................ R$ 187.972,00
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 61501 – Rec. Contrapartida de Convênios/Rec. Livres
Detalhamento: 1002 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Valor ........................................................................................................ R$ 132.159,17
Valor Total .............................................................................................. R$ 320.131,17
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado através de Demonstrativo de Apuração do Superávit do exercício de 2021, Fonte: 1000 – Rec. Próprio, no valor de R$ 132.159,17 e Inciso II, da Lei Federal 4.320/64 – por Excesso de Arrecadação proveniente da Proposta nº 19181.3820001/20-006 para Reforma do PDF-B – Dr. Humberto Muniz Barbosa, no valor de R$ 187.972,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 07 de fevereiro de 2022.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:D0172722