ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.697 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 156.591,92 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 156.591,92 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
BANCO:1063 |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02.45.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT |
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RECEITA |
TRANSF. ESPECIAL – AQUISIÇÃO DE EQUIP DE TECNOLOGIA |
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DR |
2.660.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 156.591,92 |
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TOTAL GERAL |
156.591,92 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.45.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT |
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SUB-FUNÇÃO |
08.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0138 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASFT |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
TRANSF. ESPECIAL – AQUISIÇÃO DE EQUIP DE TECNOLOGIA |
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DR |
2.660.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
R$ 156.591,92 |
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TOTAL |
R$ 156.591,92 |
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TOTAL GERAL |
156.591,92 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos) |
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de crédito especial para equipamentos de tecnologia e informação, visando a modernização do ente público.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:D025111D