ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º ­­ 1059 CANDEIAS DO JAMARI –RO, 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação já Arrecado e a Arrecadar até 31/12/2019, em favor do Poder Executivo para cobrir despesas corrente de Iluminação Pública e Passep, no valor de R$. 597.974,43 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), e contém outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

 

Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecação já Arrecadado a ate 31 de Agosto de 2019, para atender o Poder Executivo, a efetuar Suplementação em suprir dotação orçamentorias nas suas Secretarias, no valor de R$. 597.974,43 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02 PODER EXECUTIVO

02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP

 

RECEITA

VALOR R$

1.2.4.0.00.1.1.00.00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO

FIC 15

R$ 453.642,05

1.9.2.8.02.9.1.00.00

RECEITA DE OUTRAS RESTIUIÇÕES ESPECIFICAS

FIC 67

R$ 144.332,38

 

TOTAL DO EXCESSO DE. ARRECADAÇÃO

R$ 597.974,43

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecação para Suprementar no Poder Executivo, as dotação orçamentarias nas suas Secretarias, no valor de R$. 597.974,43 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

S.M. GERAL FAZ.GESTÃOPLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

Total da Suplementação

R$ 74.332,38

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

S.M. GERAL FAZ.GESTÃOPLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2014

MANUT. DAS ATIV . - PASEP

 

Total da Suplementação

R$ 70.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINITRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2059

MANUT DAS ATIV. – C. INFRAEST URB ILUM PUB.

 

Total da Suplementação

R$ 453.642,05

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 597.974,43

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecação para atender o Poder Executivo, a efetuar Suplementação em suprir dotação orçamentorias nas suas Secretarias, no valor de R$. 597.974,43 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02 PODER EXECUTIVO

02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP

 

RECEITA

VALOR R$

1.2.4.0.00.1.1.00.00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO

FIC 15

R$ 453.642,05

1.9.2.8.02.9.1.00.00

RECEITA DE OUTRAS RESTIUIÇÕES ESPECIFICAS

FIC 67

R$ 144.332,38

 

TOTAL DO EXCESSO DE. ARRECADAÇÃO

R$ 597.974,43

 

Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecação para Suprementar no Poder Executivo, as dotação orçamentarias nas suas Secretarias, no valor de R$. 597.974,43 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

S.M. GERAL FAZ.GESTÃOPLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

Total da Suplementação

R$ 74.332,38

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

S.M. GERAL FAZ.GESTÃOPLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2014

MANUT. DAS ATIV . - PASEP

 

Total da Suplementação

R$ 70.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINITRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2059

MANUT DAS ATIV. – C. INFRAEST URB ILUM PUB.

 

Total da Suplementação

R$ 453.642,05

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 597.974,43

 

Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecação para atender o Poder Executivo, a efetuar Suplementação em suprir dotação orçamentorias nas suas Secretarias, no valor de R$. 597.974,43 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02 PODER EXECUTIVO

02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP

 

RECEITA

VALOR R$

1.2.4.0.00.1.1.00.00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO

FIC 15

R$ 453.642,05

1.9.2.8.02.9.1.00.00

RECEITA DE OUTRAS RESTIUIÇÕES ESPECIFICAS

FIC 67

R$ 144.332,38

 

TOTAL DO EXCESSO DE. ARRECADAÇÃO

R$ 597.974,43

 

Art. 6º - - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecação para Suprementar no Poder Executivo, as dotação orçamentarias nas suas Secretarias, no valor de R$. 597.974,43 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

S.M. GERAL FAZ.GESTÃOPLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

3.3.90.39

OUTR SERVTERC. PESS. JURIDICA (FICHA 077)

R$ 74.332,38

Total da Suplementação

R$ 74.332,38

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

S.M. GERAL FAZ.GESTÃOPLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2014

MANUT. DAS ATIV . - PASEP

 

3.3.90.47

OBRIG. TRIBUTÁRIA E CONTRIBUT (FICHA 077)

R$ 70.000,00

Total da Suplementação

R$ 70.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINITRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2059

MANUT DAS ATIV. – C. INFRAEST URB ILUM PUB.

 

3.3.90.39

OUTR SERVTERC. PESS. JURIDICA (FICHA 290)

R$ 453.642,05

Total da Suplementação

R$ 453.642,05

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 597.974,43

 

Art. 7º - Para cobertura da presente lei, será por excesso de arrecadação, no valor de R$. 597.974,43 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos) para suplementação.

 

Art. 8º - O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 9º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:D03C444D