ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.125, DE 14 DE JUNHO DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 76.039,70 (Setenta e seis mil trinta e nove reais e setenta centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1123 – AQUIS. MATERIAIS ESPORTIVOS PARA O ENS. FUND. Nº 202101727-8

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 22.230,20 (Vinte e dois mil duzentos e trinta reais e vinte centavos)

Ficha: _____

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1124 – AQUIS. MATERIAIS ESPORTIVOS PARA O ENS. FUND. Nº 202101726-8

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 10.558,86 (Dez mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos)

Ficha: _____

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1125 – AQUIS. MATERIAIS ESCOLARES PARA A EDUC. INF. Nº 202101718-8

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 15.014,20 (Quinze mil quatorze reais e vinte centavos)

Ficha: _____

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1126 – AQUIS. DE BRINQUEDOS PARA A EDUC. INF. Nº 202101722-8

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 28.160,48, (Vinte e oito mil cento e sessenta reais e quarenta e oito centavos)

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2

Ficha: _____

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor R$ 76.039,70 (Setenta e seis mil trinta e nove reais e setenta centavos), o mesmo será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a Emenda parlamentar Nº 30960002/2020 do Deputado Federal Expedito Netto, sendo que R$ 75.963,74 (Setenta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos de recurso federal) e R$ 75,96 (Setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), de contra partida do Município.

.

ANULAÇÃO PARA CONTRAPARTIDA

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

12.361.0005.2027 – Manutenção das atividades do Ens. Fund. 25%.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 22,23 (Vinte e dois reais e vinte e três centavos)

Ficha: 106

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

12.361.0005.2027 – Manutenção das atividades do Ens. Fund. 25%.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 10,56 (Dez reais e cinquenta e seis centavos)

Ficha: 106

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

12.361.0005.2027 – Manutenção das atividades do Ens. Fund. 25%.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 15,01 (Quinze reais e um centavo)

Ficha: 106

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

12.361.0005.2027 – Manutenção das atividades do Ens. Fund. 25%.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 28,16 (Vinte e oito mil e dezesseis centavos)

Ficha: 106

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 14 de junho de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

 

2021/2024

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Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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