ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.295 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial excesso de arrecadação do Convenio processo SEI nº0036. 606557/2021-84, no valor de R$. 192.471,00 (cento e noventa e dois mil quatrocentos e setenta e um reais)”.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação, excesso de arrecadação do Convenio processo SEI nº0036. 606557/2021-84, no valor de R$. 192.471,00 (cento e noventa e dois mil quatrocentos e setenta e um reais), para dar cobertura à despesa com aquisição de equipamentos de informática em atendimento a Unidade Mista de Saúde Santa Izabel, através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA

 

2.4.2.8.1.0.11.02

OUTRAS TRANSF. DE CV. DO EST.AQ. MAT. INFORMATICA

 

Total da receita

R$ 175.000,00

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

AÇÃO

2997

RESERVA DE CONTINGENCIA - FMS

 

CATEGORIA ECON.

0.1.000.9999

RECURSOS PRÓPRIOS

 

FICHA

608

Total da Anulação

R$ 17.471,02

TOTAL GERAL R$ 192.471,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

0055

PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

 

AÇÃO

1037

CV AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 192.471,00

TOTAL GERAL R$ 192.471,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do Convenio processo SEI nº0036. 606557/2021-84 no valor de R$. 192.471,00 (cento e noventa e dois mil quatrocentos e setenta e um reais).

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 17.471,02 (dezessete mil quatrocentos e setenta e um reais e dois centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados.

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convenio processo SEI nº0036. 606557/2021-84, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:D03FF071