ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.243 EM, 02 DE AGOSTO DE 2021.

“Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de desenvolvimento urbano e regularização fundiária-SEMDUR, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de desenvolvimento urbano e regularização fundiária-SEMDUR, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

2

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO- CGM

 

UNIDADE ORÇ

03

ADMINISTRAÇÃO

 

SUB-FUNÇÃO

04.124

CONTROLE INTERNO

 

PROGRAMA

0004

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO CONTROLE INTERNO

 

AÇÃO

2007

MANUT.DAS ATIV. CONTROLE INTERNO

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39

OUTROS SERV.DE TERÇ.PESSOA JURIDICA FICHA:55

R$ 3.000,00

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

04

SECRET.MUN. GERAL. FAZ. GESTAO E PLANEJ.SEMFAGESP

 

SUB-FUNÇÃO

04.121

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 

PROGRAMA

0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

AÇÃO

2009

MANUT.DAS ATIV. COORD. DE PLANEJAMENTO

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39

OUTROS SERV.DE TERÇ.PESSOA JURIDICA FICHA:59

R$ 5.000,00

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

04

SECRET.MUN. GERAL. FAZ. GESTAO E PLANEJ.SEMFAGESP

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

AÇÃO

2011

MANUT.DAS ATIV. COORD. CONTABIL

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39

OUTROS SERV.DE TERÇ.PESSOA JURIDICA FICHA: 61

R$ 2.000,00

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

04

SECRET.MUN. GERAL. FAZ. GESTAO E PLANEJ.SEMFAGESP

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

AÇÃO

2012

MANUT.DAS ATIV. COORD. DE AQUIS E COMPRAS

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39

OUTROS SERV.DE TERÇ.PESSOA JURIDICA FICHA: 63

R$ 2.000,00

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

04

SECRET.MUN. GERAL. FAZ. GESTAO E PLANEJ.SEMFAGESP

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

AÇÃO

2013

MANUT.DAS ATIV. COORD. COORD DE CONVENIOS

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39

OUTROS SERV.DE TERÇ.PESSOA JURIDICA FICHA: 65

R$ 2.000,00

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

09

SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL

 

SUB-FUNÇÃO

13.392

DIFUSÃO CULTURAL

 

PROGRAMA

0013

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMCEL

 

AÇÃO

2052

MANUT.DAS ATIV. DA SEMCEL

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39

OUTROS SERV.DE TERÇ.PESSOA JURIDICA FICHA:288

R$ 10.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 24.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUN. DE URB. E REG. FUND - SEMUR

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0006

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMUR

 

AÇÃO

2016

MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEMUR

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.36

OUTROS SERV.TERÇ. PESSOA FISICA

R$ 24.000,00

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

 

TOTAL GERAL

R$ 24.000,00

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:D0426B9A