ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.243 EM, 02 DE AGOSTO DE 2021.
“Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de desenvolvimento urbano e regularização fundiária-SEMDUR, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de desenvolvimento urbano e regularização fundiária-SEMDUR, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
2 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO- CGM |
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UNIDADE ORÇ |
03 |
ADMINISTRAÇÃO |
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SUB-FUNÇÃO |
04.124 |
CONTROLE INTERNO |
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PROGRAMA |
0004 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO CONTROLE INTERNO |
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AÇÃO |
2007 |
MANUT.DAS ATIV. CONTROLE INTERNO |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.39 |
OUTROS SERV.DE TERÇ.PESSOA JURIDICA FICHA:55 |
R$ 3.000,00 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
2 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
04 |
SECRET.MUN. GERAL. FAZ. GESTAO E PLANEJ.SEMFAGESP |
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SUB-FUNÇÃO |
04.121 |
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
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PROGRAMA |
0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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AÇÃO |
2009 |
MANUT.DAS ATIV. COORD. DE PLANEJAMENTO |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.39 |
OUTROS SERV.DE TERÇ.PESSOA JURIDICA FICHA:59 |
R$ 5.000,00 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
2 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
04 |
SECRET.MUN. GERAL. FAZ. GESTAO E PLANEJ.SEMFAGESP |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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AÇÃO |
2011 |
MANUT.DAS ATIV. COORD. CONTABIL |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.39 |
OUTROS SERV.DE TERÇ.PESSOA JURIDICA FICHA: 61 |
R$ 2.000,00 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
||
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ORGÃO |
2 |
PODER EXECUTIVO |
|
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UNIDADE ORÇ |
04 |
SECRET.MUN. GERAL. FAZ. GESTAO E PLANEJ.SEMFAGESP |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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AÇÃO |
2012 |
MANUT.DAS ATIV. COORD. DE AQUIS E COMPRAS |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.39 |
OUTROS SERV.DE TERÇ.PESSOA JURIDICA FICHA: 63 |
R$ 2.000,00 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
2 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
04 |
SECRET.MUN. GERAL. FAZ. GESTAO E PLANEJ.SEMFAGESP |
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|
SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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AÇÃO |
2013 |
MANUT.DAS ATIV. COORD. COORD DE CONVENIOS |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.39 |
OUTROS SERV.DE TERÇ.PESSOA JURIDICA FICHA: 65 |
R$ 2.000,00 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
||
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ORGÃO |
2 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
09 |
SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL |
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SUB-FUNÇÃO |
13.392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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PROGRAMA |
0013 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMCEL |
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AÇÃO |
2052 |
MANUT.DAS ATIV. DA SEMCEL |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.39 |
OUTROS SERV.DE TERÇ.PESSOA JURIDICA FICHA:288 |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 24.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
2 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
05 |
SECRETARIA MUN. DE URB. E REG. FUND - SEMUR |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0006 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMUR |
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AÇÃO |
2016 |
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEMUR |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.36 |
OUTROS SERV.TERÇ. PESSOA FISICA |
R$ 24.000,00 |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
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TOTAL GERAL |
R$ 24.000,00 |
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Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:D0426B9A