ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1210-2024

LEI MUNICIPAL Nº 1210/2024

DE 27 DE MAIO DE 2024

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023 COM RECURSOS DE SALDOS REMANESCENTES.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 242.596,58 (duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

02.006.12.361.0016.0.000 FUNDEB – SALDO REMANESCENTE

 

Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 242.596,58 (duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos)

 

Art. 2º O valor de 242.596,58 (duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), refere-se a saldo remanescente de 2023, disponíveis em conta - corrente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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