ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1210-2024
DE 27 DE MAIO DE 2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023 COM RECURSOS DE SALDOS REMANESCENTES.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 242.596,58 (duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02.006.12.361.0016.0.000 FUNDEB – SALDO REMANESCENTE
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 242.596,58 (duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos)
Art. 2º O valor de 242.596,58 (duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), refere-se a saldo remanescente de 2023, disponíveis em conta - corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:D045BC00