ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.620 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 495.059,46 (quatrocentos e noventa e cinco mil cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 495.059,46 (quatrocentos e noventa e cinco mil cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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BANCO |
1329 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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FICHA 166 |
2.4.1.4.99.0.1.03 |
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO - N° 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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Total da receita |
495.059,46 |
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TOTAL GERAL |
495.059,46 (quatrocentos e noventa e cinco mil cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1109 |
PAV E MEIO FIO COM SARJETA NO DIST TRIUNFO - CONV N° 876183/2018 |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
FICHA |
A SER CRIADA |
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TOTAL |
R$ 495.059,46 |
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TOTAL GERAL |
495.059,46 (quatrocentos e noventa e cinco mil cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a pavimentação e meio fio com sarjetas no distrito de Triunfo por meio do convênio 876183/2018.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:D06594B9